TJMA - 0801339-03.2022.8.10.0012

PROCESSO: 0801339-03.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145 REQUERIDO(A): NAIR DINIZ CUTRIM NETA   SENTENÇA   Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia o Requerente a condenação do Requerido em R$ 5.252,27 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais.

Alega que é credora da Requerida, que adquiriu produtos dermocosméticos, mas não efetuou o pagamento integral pelos mesmos.

Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente.   Os autos vieram-me conclusos.

Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC.   A competência territorial no sistema dos Juizados Especiais pode ser firmada através do critério do domicílio do réu, de acordo com o artigo 4º, inciso I, Lei nº 9.099/95, sendo que a petição inicial aponta que a residência do réu está localizada no Bairro Ponta do Farol (ID. 72474344) O referido bairro, incontestavelmente, se encontra fora da área de abrangência deste Juizado, conforme a Resolução GP-612013, o que, consequentemente, revela a incompetência territorial deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda.

Casos assim, nos quais fica constatada a incompetência territorial, devem ser extintos sem resolução do mérito, por consequência de disposição literal do artigo 51, III, da lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verbis: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).   Destaco que situação similar a esta que, de acordo com o procedimento comum, daria ensejo a remessa dos autos eletrônicos ao Juízo competente, dá causa à extinção do feito no procedimento sumaríssimo.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85).

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00118659720198160045 Arapongas 0011865-97.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021)   RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.

INCIDENTE Nº *10.***.*28-11.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*47-85, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/05/2018).

Sendo assim, em que pese o fato de a incompetência não ter sido arguida, este Juízo pode reconhecê-la de ofício, sobretudo porque o bairro no qual reside o Réu corresponde a área de abrangência de outra Unidade, notadamente o 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.   Dispositivo –   Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA territorial deste Juizado e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, arts. 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 89 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.   Proceda-se ao cancelamento da audiência designada.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.     São Luís, data do sistema.       MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nos termos da Portaria-CGJ nº 3442/2022 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7   Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

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