05/07/2024 10:23

Baixa Definitiva
05/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/07/2024 10:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:40

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:16

Negado seguimento ao recurso
10/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:28

Juntada de termo
10/06/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/06/2024 17:08

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/05/2024 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
19/04/2024 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 08:28

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2024 23:59.
17/03/2024 10:00

Conclusos para julgamento
17/03/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:10

Recebidos os autos
11/03/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/03/2024 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2023.
14/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2023 18:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/11/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0835280-50.2017.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso manejado com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000.

Em suma , sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada. É o breve relatório, decido: Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada.

Este novo entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Ademais, ressalte-se que o Apelante questiona acerca de uma suposta condenação a pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra si proferida, condenação esta que não se verifica nos autos em epígrafe.

Ante ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a extinção da execução ora em análise.

Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno, manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

São Luís/MA, 7 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
13/11/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34
04/10/2023 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 13:11

Juntada de parecer do ministério público
27/09/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 08:15

Desentranhado o documento
26/09/2023 08:15

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível / Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0835280-50.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
25/09/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:36

Recebidos os autos
06/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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