19/04/2023 06:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA GOMES em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/03/2023 23:59.
16/04/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 15:40

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
10/04/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0801914-79.2022.8.10.0151 Demandante: FRANCISCA DA SILVA GOMES Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Demandado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado da parte demandada: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender direito.

Santa Inês (MA), 22 de fevereiro de 2023.

ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judicial - JECCRIM
22/02/2023 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 18:08

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:54

Recebidos os autos
13/02/2023 11:54

Juntada de despacho
14/11/2022 17:38

Juntada de termo
14/11/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/11/2022 21:29

Juntada de contrarrazões
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801914-79.2022.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte recorrida, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta ao Recurso interposto nos autos pela parte recorrente.

ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário - JECCRIM
26/10/2022 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2022 13:29

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:37

Juntada de recurso inominado
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801914-79.2022.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem atender à determinação judicial para juntar o extrato de empréstimos consignados do INSS que comprove o pleito objeto da lide, posto que o documento apresentado no ID nº 72215272 se refere a Francisca da Silva Carao, que em nada se relaciona à lide.

Consta do art. 320, do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Não atendido tal requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se o indeferimento da peça vestibular da ação e a subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, por analogia ao disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo a parte autora deixado de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas que se impõem. (TJMG – AC: 10000171039753001 MG, 9ª Câmara Cível, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018).

Grifou-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se e registre-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/09/2022 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:53

Indeferida a petição inicial
09/09/2022 11:00

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
30/07/2022 12:12

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0801914-79.2022.8.10.0151 DECISÃO É cediço que a parte autora deve juntar, à exordial, os documentos indispensáveis à propositura da lide, na forma como dispõe o art. 320 c/c o art. 321, ambos do CPC, providência esta que, restando desatendida, pode acarretar o indeferimento da inicial.

Analisando os autos, verifica-se a ausência de documento(s) indispensável(is) à análise da presente demanda, qual(is) seja(m), extrato que comprove o pleito objeto da lide .

Verifica-se que o autor juntou extrato em nome de Francisca da Silva Carao, que não possui nenhum nexo com a presente ação.

Consta do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, ser requisito da petição inicial: “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”.

Não atendido tal requisito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Isso posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extrato que comprove o pleito objeto da lide , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo assinalado para emenda, certifique-se e retornem imediatamente os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
27/07/2022 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:13

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:13

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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