01/09/2025 10:53

Juntada de petição
26/08/2025 09:02

Juntada de petição
26/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 12:17

Homologado cálculo de contadoria
04/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSSANA COSTA SILVA DE MENESES em 21/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:37

Juntada de petição
22/03/2025 11:26

Publicado Intimação em 07/03/2025.
22/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 16:47

Juntada de petição
02/03/2025 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 06:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2024 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
02/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2023 09:35

Transitado em Julgado em 16/08/2023
11/07/2023 07:07

Juntada de petição
21/06/2023 20:59

Juntada de petição
21/06/2023 01:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0033155-16.2015.8.10.0001 AUTOR: ROSSANA COSTA SILVA DE MENESES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por ROSSANA COSTA SILVA DE MENESES visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 – 3ª Vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo Acórdão nº 102.861/2011.

Encaminhados os autos para a Contadoria.

Em petição, o Estado do Maranhão requereu a aplicação do IAC nº 18.193/2018.

Vieram conclusos.

Relatei.

Passo a decidir.

Com efeito, o art. 332, III, do Código de Processo Civil determina nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: "III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência";

Por outro lado o artigo art. 985, incisos I, II e III e § 1º, do mesmo diploma processual, que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reza que: "Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada; I - a todos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação".

Assim, nos moldes dos acenados artigos conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas.

A cognição na impugnação à execução contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, como por exemplo, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado.

O § 2º do art. 917 dispõe que: “Há excesso de execução quando”:I- o exequente pleiteia quantia superior à do título; Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14.440/2000) observo que a sentença de base julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011, transitando em julgado, conforme se depreende nos autos.

Requerido o cumprimento de sentença, a credora apresentou memória de cálculo.

A principal questão controvertida reside saber em saber qual seria o termo final a ser cobrado: se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Pois bem.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18/02/2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos a descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limiute para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019". É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23/05/2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24/11/2004.

Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24/11/2004.

Verifico ainda que são devidos os honorários advocatícios no processo de execução, quando impugnado, como é o caso sub judice.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros (01/02/1998) da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Deixo para fixar os honorários sucumbenciais após a apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exequente somente ficará obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos 01/fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de 24 de novembro de 2004, marco final dos cálculos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA),Terça-feira, 11 de Abril de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
19/06/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 12:06

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
11/12/2022 18:52

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:42

Juntada de petição
09/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/08/2022 03:31

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0033155-16.2015.8.10.0001 AUTOR: ROSSANA COSTA SILVA DE MENESES RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 27 de julho de 2022 Quesia C.

S.

Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública
04/08/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
09/07/2022 02:04

Juntada de volume
09/07/2022 02:03

Juntada de volume
26/04/2022 15:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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