25/08/2022 14:38

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 14:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/08/2022 03:27

Decorrido prazo de Município de Peri-Mirim em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:27

Decorrido prazo de ANA MARIA CAMPOS MARTINS MENDES em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2022.
02/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802220-89.2017.8.10.0000 Sessão Virtual : 12 a 19 de julho de 2022 Agravante : Ana Maria Campos Martins Mendes Advogado : Luciandro Cunha Rodrigues (OAB/MA nº 8.262) Agravado : Município de Peri Mirim Advogados : Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA nº 12.822), Ana Cristina Coelho Morais (OAB/MA nº 7.065), Antino Correa Noleto Júnior (OAB/MA nº 8.130) e Sâmara Santos Noleto (OAB/MA nº 12.996) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATO ADMINISTRATIVO LEGAL.

AGRAVO DESPROVIDO. I.

A Administração Pública possui a obrigação de motivar todos os atos administrativos, inclusive os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública e aos demais Poderes do Estado; II.

No caso em apreço, o ato de remoção da agravante está devidamente fundamentado no interesse da Administração Pública e, em que pese ter sido lotada por um mês no Programa Saúde da Família – PSF, do Governo Federal, ela foi aprovada para laborar como enfermeira no Município de Peri Mirim, razão pela qual não há razão para permanecer lotada em um programa de outro ente federativo, no qual não prestou concurso; III.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 19 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
29/07/2022 13:40

Juntada de malote digital
29/07/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 12:21

Conhecido o recurso de ANA MARIA CAMPOS MARTINS MENDES - CPF: *20.***.*72-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/07/2022 10:32

Desentranhado o documento
21/07/2022 10:31

Juntada de Certidão de julgamento
20/07/2022 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2022 10:27

Juntada de parecer
11/07/2022 09:59

Juntada de termo
30/06/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2021 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2021 14:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/11/2021 13:52

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 14:02

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
18/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:36

Juntada de petição
13/11/2020 10:25

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2020 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 07:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/02/2020 00:56

Decorrido prazo de Município de Peri-Mirim em 28/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:56

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Peri-Mirim em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:56

Decorrido prazo de ANA MARIA CAMPOS MARTINS MENDES em 04/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2019.
13/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
11/12/2019 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 08:07

Conclusos para decisão
02/02/2018 08:07

Juntada de Certidão
02/02/2018 00:13

Decorrido prazo de Município de Peri-Mirim em 01/02/2018 23:59:59.
09/01/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 17:49

Juntada de Petição de agravo interno
24/11/2017 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2017 12:57

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2017 00:35

Decorrido prazo de Município de Peri-Mirim em 25/10/2017 23:59:59.
26/10/2017 00:35

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Peri-Mirim em 25/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2017 09:53

Juntada de malote digital
02/10/2017 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2017.
01/10/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2017 10:31

Concedida a Medida Liminar
12/07/2017 21:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 21:03

Conclusos para decisão
12/07/2017 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801635-27.2019.8.10.0207

Maria Raimunda de Sousa Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Eduardo Silva Mercon

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0000652-30.2001.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Radio Ribamar LTDA

Advogado: Walmir de Jesus Moreira Serra Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2001 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801316-88.2022.8.10.0034

Maria Francisca da Costa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/09/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801316-88.2022.8.10.0034

Maria Francisca da Costa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000080-32.2012.8.10.0052

Banco do Nordeste

Terezinha Duarte Furtado de Oliveira

Advogado: Antonio Geraldo Brasil de Oliveira Marqu...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2012 00:00

Exibir Processo