21/03/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:43

Recebidos os autos
01/03/2024 10:43

Juntada de despacho
17/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/06/2023 10:55

Juntada de contrarrazões
31/05/2023 11:38

Juntada de contrarrazões
12/04/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:40

Juntada de apelação / remessa necessária
29/01/2023 19:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
12/01/2023 11:31

Juntada de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812954-23.2022.8.10.0001 AUTOR: ALTINA ABREU DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA COSTA LEITE LIMA - MA11557-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ALTINA ABREU DIAS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a autora que é pensionista de José Ribamar Lauletta, técnico fiscal de urbanismo do município de São Luís/MA, inativo, de matrícula 351211.

Aduz que em 08 de fevereiro de 2021, ingressou com pedido administrativo sob o nº 2021.07.04295R2, com o pedido de revisão de benefício, e que a SUPOC/FOLHA informou que os servidores inativos que desempenhavam a função de técnico de fiscalização e urbanismo recebem vencimento base de R$ 13.805,14 (treze mil oitocentos e cinco reais e quatorze centavos).

Sustenta que a SEMAD informou que os técnicos em fiscalização urbanística tiveram sua remuneração equiparada a dos auditores fiscais de tributos (conforme processo 46906/2015 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA) ficando desta forma o vencimento base R$ 13.805,14 (treze mil oitocentos e cinco reais e quatorze centavos) mais adicional função TRIB/decisão judicial 100% R$ 13.805,14 (treze mil oitocentos e cinco reais e quatorze centavos).

Afirma que foi proferida decisão administrativa negando deferimento ao pedido da autora, sendo um dos motivos apresentados para o indeferimento a justificativa que a autora já recebe em seus proventos o valor correspondente ao cargo de técnico fiscal de urbanismo.

Ao final, requer a equiparação dos proventos da demandada ao valor recebido pelos auditores fiscais de tributos, conforme legislação municipal que equiparou esses aos técnicos em fiscalização urbanística, implantação do benefício revisado da autora e o pagamento da diferença dos valores retroativos, além de honorários advocatícios.

O Município de São Luís apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alega impossibilidade de equiparação salarial (Id 66897651) O IPAM apresentou contestação alegando impossibilidade de equiparação salarial (Id 71694506).

Réplica (Id 74052681).

Manifestação sobre outras provas (Id’s 76926534, 78134430 e 78241674).

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 80049012). É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a questão trazida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora tem o direito de obter a revisão de pensão por morte, sob o fundamento que os técnicos em fiscalização urbanística tiveram sua remuneração equiparada a dos auditores fiscais de tributo, processo n. 0043974-12.2015.8.10.0001.

Inicialmente, quanto a legitimidade do Município de São Luís, verifico que a Secretaria de Administração do Município de São Luís - SEMAD é a responsável por fazer o desconto das contribuições previdenciárias.

Nessa linha, a competência pertence a administração direta municipal, mais especificamente à Secreta Municipal de Administração – SEMAD, cujo Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, atestam a responsabilidade desta secretaria com os procedimentos para execução de todas as fases necessárias para o pagamento dos servidores ativos e inativos.

Vejamos: Art. 11 - A Superintendência da Área de Registro e Documentação, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: (...) III – coordenar e supervisionar as atividades de registro, movimentação e controle de pessoal de toda a Prefeitura; Art. 16 – A Superintendência da Área de Administração de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – planejar, coordenar, orientar e acompanhar todo o processo de elaboração da folha de pagamento, as atividades de consignação, encargos sociais e de controle de qualidade, relativo aos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; (...) IV – estabelecer e acompanhar o cumprimento do cronograma para confecção da folha de pagamento; Art. 17 – A Coordenação de Folha de Pagamento, diretamente subordinada a Superintendência da Área de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – receber documentos, conferir e lançar as informações no sistema para geração da folha de pagamento mensal, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – lançar atributos (vale-transporte, adicionais, gratificações etc.) no sistema de da folha de pagamento; III – garantir que todos os pagamentos, direitos e vantagens sejam efetivados por meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas; Sendo assim, cabendo ao ente público através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD a confecção da folha de pagamento, vejo que o Município de São Luís é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Luís.

Depreende-se dos autos que os técnicos em fiscalização urbanística que obtiveram sua remuneração equiparada a dos auditores fiscais de tributos que a parte autora indica, fazer parte da lide que tramita nos autos nº 0043974-12.2015.8.10.0001 (46906/2015) – 4ª Vara da Fazenda Pública, diferentemente da parte autora, em que o servidor falecido, nem a beneficiária da pensão por morte, participaram do citado processo.

Ademais, a revisão da pensão, para fins de equiparação com uma remuneração que jamais foi percebida pelo servidor falecido, viola manifestamente o artigo 40, § 2º da Constituição Federal, bem como o artigo 212, § 1º da Lei Municipal nº 4.615/2006, eis que o valor da pensão com a respectiva equiparação excederá a remuneração do cargo efetivo que serviu de referência.

Vejamos: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Art. 212.

Os proventos correspondem à soma dos valores pecuniários devidos aos servidores inativos. § 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Assim, fica claro que a parte autora não faz jus à revisão de pensão pleiteada pois não há previsão legal, bem como o processo judicial ao qual a requerente usa como fundamento não consta no polo ativo o servidor falecido e/ou a requerente da presente ação.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, o requerente não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 17 de dezembro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/01/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2022 21:42

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 09:32

Conclusos para julgamento
10/11/2022 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 03/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:03

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
07/11/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:28

Juntada de petição
11/10/2022 11:56

Juntada de petição
30/09/2022 01:23

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 09:46

Juntada de petição
26/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812954-23.2022.8.10.0001 AUTOR: ALTINA ABREU DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA COSTA LEITE LIMA - MA11557-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa.

Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.

Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,22 de agosto de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
23/09/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:29

Juntada de petição
30/07/2022 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812954-23.2022.8.10.0001 AUTOR: ALTINA ABREU DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA COSTA LEITE LIMA - MA11557-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 25 de julho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
27/07/2022 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
24/07/2022 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 12/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:22

Juntada de contestação
17/05/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2022 15:27

Juntada de contestação
01/04/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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