22/08/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:01

Transitado em Julgado em 06/06/2025
26/05/2025 14:54

Juntada de petição
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSILENE DINIZ RABELO em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2025.
12/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 18:36

Juntada de petição
10/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
15/11/2024 11:48

Decorrido prazo de JOSILENE DINIZ RABELO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:52

Publicado Sentença (expediente) em 31/10/2024.
11/11/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 04:40

Decorrido prazo de JOSILENE DINIZ RABELO em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:13

Juntada de embargos de declaração
18/09/2024 00:57

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2024.
18/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:25

Juntada de petição
16/09/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 19:37

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:43

Juntada de petição
08/02/2024 08:57

Juntada de laudo
31/01/2024 04:44

Decorrido prazo de CAPS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:16

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
30/01/2024 21:37

Decorrido prazo de JOSILENE DINIZ RABELO em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:33

Juntada de Ofício
26/01/2024 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 22:04

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 09:00, Vara Única de Mirinzal.
25/01/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 08:09

Juntada de diligência
22/01/2024 09:45

Juntada de petição
17/01/2024 21:21

Juntada de petição
17/01/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:02

Juntada de diligência
17/01/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 15:56

Juntada de diligência
17/01/2024 09:13

Audiência de justificação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 15:00, Vara Única de Mirinzal.
17/01/2024 09:12

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:08

Juntada de Ofício
17/01/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
17/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
17/01/2024 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 14:56

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 09:00, Vara Única de Mirinzal.
12/07/2023 08:33

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRINZAL em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:25

Decorrido prazo de JOSILENE DINIZ RABELO em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DINIZ em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 17:56

Juntada de diligência
10/08/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 16:15

Juntada de diligência
10/08/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 16:14

Juntada de diligência
05/08/2022 21:46

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:24

Publicado Citação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Citação

PROCESSO Nº 0800506-12.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: JOSILENE DINIZ RABELO REQUERIDA: MARIA LUIZA DINIZ DECISÃO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por JOSILENE DINIZ RABELO, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de MARIA LUIZA DINIZ. A parte autora aduziu, em síntese, que é irmão da interditanda, pessoa portadora de Síndrome de Down, doença que a impede de reger os atos de sua vida civil, necessitando de assistência de curadora. A inicial do Parquet foi protocolizada acompanhada dos documentos pessoais das partes e de documentos médicos. Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a curatelanda foi diagnosticada com Síndrome de Down, doença congênita que pode ser incapacitante, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade da curatelanda. Ademais, verifico que a pretensa curadora é irmã da curatelanda, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que a curatelanda encontra-se incapacitada de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear JOSILENE DINIZ RABELO, provisoriamente, curadora da curatelanda MARIA LUIZA DINIZ. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista do interditando para dia 30 de agosto de 2022 (terça-feira), às 15h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. Caso a parte requerida/curatelanda compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como seu curador especial o Dr.

Wagner Luiz Jansen Carvalho, OAB/MA 21.020, que poderá ser intimado da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Mirinzal/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental da interditanda. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1CC/2002 – Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 2 CPC/2015 – Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso)
25/07/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:19

Juntada de petição
25/07/2022 09:37

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:32

Juntada de Ofício
25/07/2022 09:30

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 09:22

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:10

Audiência Entrevista com curatelando designada para 30/08/2022 15:00 Vara Única de Mirinzal.
14/07/2022 10:58

Nomeado curador
01/07/2022 18:52

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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