15/06/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:55

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 07:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 22:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:06

Publicado Intimação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804384-28.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REQUERIDO: MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE DEMETRIO DE MELO - MA18895 SENTENÇA BANCO PAN S/A, por seu advogado, com fundamentado no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei n° 911, de 01/10/69, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.931/04, ajuizou em desfavor de MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO, a presente demanda de busca e apreensão, aduzindo que financiou a este último um veículo caracterizado na inicial, mediante contrato de alienação fiduciária.

Contudo a parte demandada deixou de honrar as prestações ajustadas, não efetivando os respectivos pagamentos apesar de devidamente notificado.

Com a inicial juntou documentos.

Comprovada a mora, foi concedida a liminar, na forma do Art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/69, com expedição de mandado de busca e apreensão.

Cumprida a liminar e sem citação.

A parte ré ainda assim apresentou defesa, alegando ausência de apresentação da cédula de crédito bancária original, da notificação da mora e de sistema de amortização.

Aduz também a existência de encargos abusivos, a ilegalidade de cobrança de tarifas administrativas e seguro de proteção financeira, além de o adimplemento substancial. É O RELATÓRIO DECIDO O pedido se acha devidamente instruído na forma da legislação em vigor, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento dos bens móveis, garantido por alienação fiduciária.

Veja-se que a contratação ocorreu por meio eletrônico, o que retira a necessidade de apresentação da via original da contratação.

Em relação à inadimplência da parte ré, esta foi regularmente cientificada da mora com o envio da notificação para endereço mencionado no contrato.

De outra banda, a Ré alega que o negócio jurídico não prevê expressamente o sistema de amortização da dívida, todavia, analisando a Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que há previsão expressa do Sistema de Prestações Iguais ou Uniformes, porquanto as cláusulas delimitam especificamente o valor total financiado, a quantidade de prestações mensais, o valor de cada prestação, a data de vencimento da 1ª e da última prestações e o dia de vencimento a cada mês.

Em referência às alegadas abusividades, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/04, incumbe à parte, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliárias, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, constando do § 1º do referido dispositivo que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Ora, o disposto no referido artigo constitui condição específica de procedibilidade, a ausência dessa discriminação acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dessa forma, não conheço desses pedidos.

Também não procede a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas e do seguro de proteção financeira, uma vez que o contrato prevê a exigibilidade das referidas taxas/tarifas.

Por fim, a Teoria de Adimplemento Substancial não se aplica à hipótese, visto que a devedora recaiu em mora em mais da metade do contrato e não apenas nas últimas parcelas.

Com efeito, a ação de busca e apreensão tem como fim precípuo reter o bem alienado até a quitação total das parcelas inadimplidas no contrato entabulado.

Diante do exposto, no Dec.

Lei n° 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido posto na vestibular, declarando rescindido o contrato, e em conseqüência, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens, cuja apreensão liminar torna-se definitiva com fundamento no Artigo 3º, § 1º, do Decreto já citado ficando o Requerente obrigado ao cumprimento do artigo 2º do citado diploma legal.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita por determinação do Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Imperatriz, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
25/01/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
05/11/2022 15:05

Conclusos para despacho
05/11/2022 15:05

Juntada de termo
04/11/2022 21:14

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:23

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
31/10/2022 07:31

Juntada de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804384-28.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REQUERIDO: MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE DEMETRIO DE MELO - MA18895 DESPACHO Intime-se a parte autora, a fim de que tome ciência da petição e documentos74329908 - Petição, manifestando-se no prazo de lei, sob pena de extinção.

Imperatriz, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
20/10/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:43

Juntada de termo
22/08/2022 16:39

Juntada de petição
22/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:10

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 10/08/2022 23:59.
24/07/2022 14:44

Conclusos para despacho
24/07/2022 14:44

Juntada de termo
21/07/2022 17:03

Juntada de petição
19/07/2022 15:59

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804384-28.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REQUERIDO: MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO Como a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso.

Assim, nas ações de busca e apreensão, mesmo que por meio eletrônico, torna-se imprescindível a juntada do título original para instrução do feito.

Intime-se o Autor para atender a essa determinação, sob pena de extinção.

Imperatriz, 13 de julho de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
17/07/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 15:58

Outras Decisões
01/06/2022 12:12

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:12

Juntada de termo
27/05/2022 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:47

Juntada de petição
19/04/2022 19:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE SOUSA CARVALHO em 05/04/2022 23:59.
26/03/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:02

Juntada de contestação
17/03/2022 13:32

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:52

Juntada de petição
15/03/2022 14:28

Juntada de petição
15/03/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 11:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2022 12:54

Expedição de Mandado.
07/03/2022 08:52

Juntada de Mandado
21/02/2022 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
19/02/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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