25/10/2022 15:45

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 22:09

Decorrido prazo de INEUSIFER JOSE HORTIZ em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUTERRES NETO em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:12

Decorrido prazo de INEUSIFER JOSE HORTIZ em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUTERRES NETO em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 22:29

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 22:22

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:53

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:20

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:17

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 23:34

Decorrido prazo de INEUSIFER JOSE HORTIZ em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 23:34

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUTERRES NETO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 23:34

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 20:28

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800149-20.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: INEUSIFER JOSÉ HORTIZ Advogado: PEDRO PAULO GUTERRES NETO OAB/MA 22601 PROMOVIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109730 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais por Lucro Cessante e Danos Morais, ajuizada por INEUSIFER JOSE HORTIZ, em desfavor da LOCALIZA RENT A CAR SA.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à demandada em suscitá-la, haja vista que o reclamante satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da CGJ e Resolução 46/2018, do TJ/MA, quanto ao pagamento das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso.

No mérito, da análise dos documentos trazidos à colação, tem-se que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, o fato do aplicativo da demandada não ter processado a operação de pagamento da mensalidade, isso por si só, não lhe impedia de efetuar o pagamento de suas faturas, uma vez que a empresa dispõe de serviço de atendimento ao consumidor em sua plataforma, inclusive, no próprio caixa da loja, mediante apresentação do seu CPF, podia consultar o saldo devedor e efetuar o pagamento de suas faturas, portanto, os argumentos são frágeis e insuficientes para alicerçar uma sentença condenatória.

Quantos aos argumentos trazidos à baila pelo demandante versando sobre o bloqueio indevido do veículo pela demandada, este não pode e nem deve prosperar, haja vista que a reclamada, ao bloquear o fustigado veículo alugado, agiu no exercício regular de seu direito de credora, visto que essa medida de restrição é oriunda de uma obrigação contraída que não fora adimplida pelo reclamante, por isso, não há que se falar em danos materiais e nem em compensação por danos morais, ante as ausências de prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante.

Convém ressaltar que o demandante não trouxe à colação provas do alegado acordo firmado junto à reclamada, para fins de quitação da dívida em quatro parcelas, tendo carreado aos autos apenas um comprovante de pagamento, no valor de R$ 415,56 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), referente a fatura com vencimento em 29/12/2021, conforme documento acostado ao ID59902355, sendo assim, não há prova do adimplemento da obrigação, pelo que não merece acolhida a presente postulação.

O Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na Obra Direito das Obrigações, Ed.

Saraiva, assim pontifica:"Para que haja o dever de indenizar é necessária à ocorrência dos seguintes elementos: ação e omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos, inexistente o dever de indenizar.

Pelo que foi dito anteriormente, inexiste lesão sofrida pelo promovente, por isso, não deve e não pode o Estado – Juiz ingerir-se contra a promovida para lhe impor sanção. Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, julgo improcedentes os pedidos constantes na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
14/07/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 15:30

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 15:41

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 09:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/05/2022 09:08

Juntada de petição
18/05/2022 18:06

Juntada de contestação
12/05/2022 13:27

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2022 22:50

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2022 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/02/2022 14:44

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
09/02/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 08:42

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:41

Juntada de termo
01/02/2022 19:53

Juntada de petição
31/01/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 19:06

Conclusos para decisão
30/01/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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