05/07/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/06/2024 17:04

Conta Atualizada
18/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS em 01/03/2024 23:59.
17/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 21:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2024 23:59.
29/01/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:46

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:44

Juntada de termo
22/01/2024 12:11

Juntada de petição
13/12/2023 01:36

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 12:07

Outras Decisões
24/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:52

Juntada de termo
16/11/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:25

Juntada de petição
07/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800661-68.2022.8.10.0147 EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EXECUTADO: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 Sr.(a) BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - OABMA 11058 De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
03/11/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 17:33

Juntada de protocolo
11/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
07/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS em 09/03/2023 23:59.
06/04/2023 11:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.
06/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800661-68.2022.8.10.0147 EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 EXECUTADO: BANCO PAN S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Sr.(a)(s) EXECUTADO: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor remanescente.

Fica advertido que, após decorrido o prazo para pagamento, começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação.

Caso não haja o pagamento nem oferecimento de impugnação sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores executados.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
12/02/2023 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2023 23:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:45

Processo Desarquivado
10/02/2023 11:44

Juntada de termo
30/01/2023 12:13

Juntada de petição
17/01/2023 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
29/11/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 10:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 11:30, 1º CEJUSC de Balsas.
29/11/2022 10:10

Processo Desarquivado
18/11/2022 16:11

Juntada de petição
16/11/2022 15:35

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 15:35

Transitado em Julgado em 27/10/2022
14/10/2022 23:02

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800661-68.2022.8.10.0147 SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico e com repetição de indébito e reparação de morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta sofrendo descontos mensais de um suposto empréstimo em que a autora nega ter efetuado, já que não autorizou sua formulação.

Contesta o contrato nº. 321105691-0, no valor de R$ 973,93 a ser pago em 72 parcelas de R$ 27,65, tendo o primeiro desconto ocorrido no mês 07/2018 e final previsto para 06/2024.

Juntou documentos, entre estes, extrato previdenciário, demonstrando os referidos descontos.

Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação, inclusive juntando cópia do contrato ID 74239199, assim como do respectivo depósito ID 74239201.

Decido.

No que atine à preliminar de ausência de interesse de agir, este argumenta que o Consumidor poderia ter procurado a Instituição Financeira para solucionar a questão extrajudicialmente e, não o tendo feito, resta demonstrada a ausência de interesse de agir.

O interesse de agir (ou interesse processual) é caracterizado mediante a necessidade da tutela jurisdicional no caso concreto ou através da adequação do meio escolhido para que esta seja efetivada.

Ausente a necessidade ou a adequação, consequentemente, restará configurada a carência de ação.

Com efeito, o exercício do direito de ação pressupõe a existência de uma pretensão resistida, perante a qual poderá o autor provocar a jurisdição a fim de obter a tutela necessária à garantia de seus direitos.

Em consequência, subsistirá a imprescindibilidade da intervenção e uma das nuances do interesse processual (necessidade), conforme exposto acima.

No presente caso, de fato, não existem evidências de que o Consumidor tenha procurado a Instituição Financeira extrajudicialmente para resolver a questão, mas isto, por si só, não é capaz de afastar seu interesse.

Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Nesse contexto, sempre que o Poder Judiciário for provocado, se estiver diante de lesão ou ameaça a algum direito, e puder se prestar a tutela jurisdicional, não existe razão para que a demanda do cidadão não seja atendida por esta via.

A legislação, em nenhum momento, exige o esgotamento das vias extrajudiciais para a solução das demandas, mas tão somente a existência de lesão ou ameaça a direito.

Sendo assim, embora não haja comprovação de que o Consumidor tenha reclamado extrajudicialmente, não existem motivos para que seja reconhecida a carência de ação por isso, pois existe, sim, a resistência da Entidade Bancária.

Tanto é verdade que, mesmo perante o Judiciário, o Banco defendeu a legalidade das cobranças e a improcedência total dos pedidos do Autor.

Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial.

Estabelece o art. 55 do CPC que reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados.

No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional.

Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS.

CONEXÃO.

CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE.

RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS.

DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. 1.

Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2.

O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência.

Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 3.

Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores.

Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão . 4.

A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5.

A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 7.

No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas.

Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso.

Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão. 8.

Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente. 9.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.470 - SP, 2014/0039267-9, RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24/09/2019).

Da mesma forma, não haverá reunião quando uma das ações já estiver julgada.

No presente caso, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contratos distintos.

Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto.

Em relação à preliminar de prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3º, inciso V.

O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos.

A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de contratação supostamente inválida de empréstimo consignado, fundando-se na ocorrência de fato do serviço.

Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Quanto à realização de perícia grafotécnica, denoto ser dispensável tal procedimento, já que a assinatura aposta no contrato, a olho nu, guarda forte semelhança com as assinaturas apostas nos documentos juntados pela própria autora.

Obviamente há algumas diferenças mínimas, porém integrantes da normalidade.

Nunca uma assinatura é exatamente igual à outra.

Ademais, não só foram juntados o contrato e o comprovante de depósito, como também foram juntadas cópias dos documentos pessoais da autora.

Por fim, não se observa qualquer interesse na falsificação de assinatura da autora, já que o depósito foi feito corretamente em sua conta.

Logo, esse suposto falsificador não levaria qualquer vantagem, tornando questionáveis as razões pelas quais assim faria.

Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

O pedido da parte Autora consiste na declaração de nulidade de contrato de empréstimo, formulado mediante desconto em conta, bem como pela proibição dos descontos em seu benefício previdenciário, e, ainda, repetição de indébito e reparação em danos morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.

Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados.

Em decorrência da relação estabelecida e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o Consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, foi ainda determinada a inversão do ônus da prova por este juízo, motivo pelo qual a comprovação da legitimidade da contratação e dos descontos incumbia ao Réu.

O réu apresentou contestação e junto com ela o contrato firmado, aduzindo ter havido regular contratação, não havendo qualquer ação temerária por parte do requerido.

De igual maneira, argumenta ter sido efetuado o depósito na conta da requerente, comprovando mediante a juntada dos documentos, além do contrato assinado.

Em que pesem os argumentos da autora de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada do contrato e do respectivo depósito.

Igualmente se observa que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar o depósito do montante, sendo dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.

Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se: “...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”.

Assim, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.

Na realidade, claramente se trata de uma aventura jurídica perpetrada pela parte autora.

Uma verdadeira busca por locupletamento ilícito.

Nesse aspecto, a postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, considera-se litigante de má-fé “[...] o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer […]”.

E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC, esclarece que o fato incontroverso: “[...] não é apenas [...] aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo”.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil trata de maneira reprovável aquele que deduz pretensão em juízo, sabedor de que são destituídas de fundamento, o que está evidente nos presentes autos.

Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que isto onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé.

Diante de tais circunstâncias, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos.

Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste juízo e de constituir profissional para representar seus interesses.

De fato, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos art. 80, inciso I, última parte, e inciso II, e art. 81, caput, e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por litigância de má-fé e, ainda, a indenizar a parte requerida também em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono parte adversa.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a Requerente nas custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.

Balsas/MA, 04/10/2022.

Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA, em exercício cumulativo.
10/10/2022 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 16:11

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 15:02

Conclusos para julgamento
03/10/2022 15:01

Juntada de termo
29/08/2022 09:18

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800661-68.2022.8.10.0147 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Sr.(a) MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA BANCO PANAMERICANO S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, em relação a contestação juntada retro. .

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
25/08/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 13:36

Juntada de contestação
26/07/2022 00:50

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800661-68.2022.8.10.0147 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB 11058-MA) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., DESPACHO/MANDADO Relativamente à designação de audiência conciliatória, embora se trate de procedimento afeito aos juizados especiais, compreendo que a sistemática processual precisa evoluir, no sentido de que somente haja designação desta quando efetivamente se observar a possibilidade de conciliação.

Nesse sentido, o que se tem observado, notadamente em relação às demandas bancárias, é que as partes não tem se disposto a realizar acordos, fazendo com que as audiência se tornem em mero contato pessoal das partes, sem qualquer produtividade, pelo contrário, demandando uma sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário, uma vez que o juiz necessita parar suas atividades, ou designar conciliador, para fins de acompanhar uma audiência que, muito provavelmente, não será produtiva, já que, de acordo com o que se tem observado, o percentual de casos em que não se tem qualquer proposta chega à quase totalidade destes, envolvendo demandas bancárias.

Em situações do jaez aqui colocado, denoto a possibilidade de se criar um meio alternativo que possa atender a ambas as situações, mormente em se tratando de demandas envolvendo instituições financeiras, agentes de seguros, etc, nas quais a prática tem observado que as audiências de conciliação tem sido praticamente infrutíferas, ante a falta de propostas da parte demandada.

Não é o caso, contudo, de se dispensar completamente a realização de audiências, mas de deixar às partes o encargo de demonstrar, ou não, o interesse na realização destas.

Nesse ponto, embora entenda este magistrado que a realização de audiência de conciliação é da própria essência dos juizados, denoto que a situação que se apresenta demanda as alterações aqui propostas, sem qualquer risco de se estar ferindo o procedimento escolhido pela parte.

O rito, portanto, deve ser respeitado, apenas dispensando-se a realização de audiências, quando for improvável a conciliação.

Desta forma, a princípio, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se o demandado para, se o desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 335 do CPC.

No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado.

Ou, se o preferir fazer em audiência, poderá manifestar esse intento na peça contestativa, que a audiência será agendada.

Caso não tenha proposta, mas tenha interesse na realização de audiência de instrução, deverá indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretende produzir, bem como sua utilidade processual, sob pena de preclusão.

Havendo formulação de propostas, intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação da proposta, se a aceita, ou não, ou, se preferir, formular contraproposta ou ainda manifestar se tem interesse na audiência de conciliação, para discussão da proposta.

No mesmo prazo, caso não aceite a proposta, ou mesmo que não tenha havido propostas deverá indicar interesse na realização de audiência de instrução, demonstrando fundamentadamente quais provas pretende produzir, esclarecendo sua relevância e utilidade ao processo, tudo sob pena de preclusão.

Havendo propostas e sua aceitação, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado.

Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, ascendam os autos conclusos para análise.

Publique-se, registre-se, intime-se Cite-se. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente.
22/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:53

Juntada de termo
02/05/2022 10:57

Juntada de petição
12/04/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2022 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 11:30, 1º CEJUSC de Balsas.
02/04/2022 20:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas
22/03/2022 20:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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