08/03/2023 07:32

Baixa Definitiva
08/03/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/03/2023 07:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/03/2023 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 06:54

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2023.
10/02/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805124-23.2022.8.10.0060 APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADAS: LENARA ASSUNÇÃO RIBEIRO DA COSTA – OAB/PI 12.646, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - OAB/PI 10.862 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA 9.348-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DA CONCEIÇÃO LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, declarou a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Em suas razões ID nº 20646392, a apelante alega que jamais realizou empréstimo consignado com o banco apelado, além da incoerência da prescrição.

Contrarrazões apresentadas ID nº 20646396, requerendo o improvimento da apelação interposta, onde pugna pela manutenção da sentença de base.

O Recurso foi recebido neste órgão de segunda instância no duplo efeito (id 20870873).

Ao final, o Ministério Público, por meio da ilustre Procuradora de Justiça, Dra.

Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e, o retorno dos autos para regular processamento (id 21832036). É o relatório.

DECIDO Inicialmente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrido se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o recorrente figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Destarte, responde aquele pelos danos causados a este objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei.

Ressalto, ainda, que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O demandante insurge-se quanto a contrato de empréstimo supostamente não autorizado de nº 807985632, no valor de R$ 5.437,31 (cinco mil e quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).

Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

Na oportunidade, colacionasse outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I - Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil.

II - A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao teor do art. 27 do CDC.

III - Recurso provido. (Ap 0578822016, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 10/03/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

NULIDADE DE PLENO DIREITO.

DESCONSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC.

PROVIMENTO. 1.

Em se tratando de pretensão reparatória em face da existência de empréstimo contratado irregularmente, a hipótese subsumese à incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. 2.

A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). 3.

Os negócios jurídicos celebrados mediante o emprego de artifícios que impliquem na existência de manifestação volitiva do consumidor, assim como ocorre nos chamados "empréstimos fraudulentos", são nulos de pleno direito, podendo ser desconstituídos a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 ("negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"). 4.

Inexistência de prescrição na espécie, haja vista que, entre o ajuizamento da ação e o fim do empréstimo em nome do apelante, não decorrera mais do que 05 (cinco) anos. (Ap 0012902016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) 5.

Apelação cível provida" (TJMA, AC nº 53497/2016, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 26.01.2017).

Desta feita, compulsando os autos processuais eletrônicos, e aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no art. art. 27, do CDC, entende-se que a presente ação não está prescrita.

Vejamos.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 20646368 pag. 7), o desconto da última parcela ocorreu em 10/2018 com data de exclusão em 11/11/2018, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 09/06/2022.

Sendo assim, não transcorrendo o lapso temporal de mais de cinco anos.

Ademais, é assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido, conforme os seguintes julgados: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição da pretensão quando entre a data do último desconto supostamente indevido e a propositura da ação não havia transcorrido o quinquênio legal. 2.

Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 3.

Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, está incorreta a sentença ao julgar procedentes os pedidos.4.

Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0519812017, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2018 , DJe 13/03/2018) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 de outubro de 2019.

Apelação Cível nº 0800082-07.2019.8.10.0057 - PJe.

Comarca : Santa Luzia/MA.

Unidade : 1ª Vara.

Apelante : Manoel Andrade Pinheiro.

Advogado : Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16482).

Apelado : Banco Votorantim S/A.

Advogada : Manuela Sarmento (OAB/MA 12883-A).

Relatora : Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº _____________________.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR BYSTANDER - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC.

I - A pretensão formulada na ação configura relação de consumo, por subsunção ao disposto nos arts. 17 e 3º, §2º do CDC, sendo aplicável à espécie as suas normas cogentes e de ordem pública; II - A incidência do Código consumerista, de caráter especial, afasta a aplicação das normas previstas no Código Civil, de cunho geral, pelo critério da especialidade, hábil a dirimir o conflito aparente de normas (antinomia de primeiro grau aparente), de modo que a ação submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do diploma legal; III - Apesar do erro no julgamento, e da necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento, em razão da causa não comportar julgamento imediato, deve ser observada a suspensão do processo, por ter sido a questão nele versada afetada para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 53983/2016), ainda pendente; IV - Recurso de Apelação conhecido e provido.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/02/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA - CPF: *26.***.*15-87 (REQUERENTE) e provido
21/11/2022 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 11:46

Juntada de parecer do ministério público
31/10/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 14:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.
19/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805124-23.2022.8.10.0060 APELANTE: FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA ADVOGADAS: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - OAB/PI 12.646, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - OAB/PI 10.862 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA 9.348-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/10/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:03

Recebidos os autos
04/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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