TJMA - 0801090-61.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

LARISSA MAFRA CARNEIRO

CPF *05.***.*62-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 10:53

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/08/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 14/10/2022 10:53

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2022 16:29

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 17:09

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801090-61.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: LARISSA MAFRA CARNEIRO      SENTENÇA     Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.   Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.   Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).   Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois  aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.   Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).   Publicada com o lançamento no sistema.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    São Luis(MA), 25 de agosto de 2022.   LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 29/08/2022 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 15:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2022 17:06

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/08/2022 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:51

    Publicado Intimação em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801090-61.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: LARISSA MAFRA CARNEIRO   DESPACHO Intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 48 horas, um novo endereço da requerida sob pena de extinção.

    São Luis (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 16/08/2022 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/07/2022 14:24

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801090-61.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: LARISSA MAFRA CARNEIRO    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 25/08/2022 Hora: 08:30 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 18 de julho de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 18/07/2022 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2022 15:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2022 14:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/07/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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