09/08/2022 06:04

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 06:04

Transitado em Julgado em 03/08/2022
05/08/2022 21:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 21:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS OLIVEIRA em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:03

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801353-55.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
15/07/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 16:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2022 15:24

Conclusos para julgamento
12/07/2022 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
12/07/2022 15:00

Juntada de petição
12/07/2022 11:35

Juntada de contestação
07/07/2022 11:39

Juntada de petição
25/06/2022 05:36

Publicado Intimação em 20/06/2022.
18/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 05:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2022 00:24

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:23

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
14/06/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:11

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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