09/12/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:03

Determinado o arquivamento
04/11/2024 12:09

Juntada de petição
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 06:52

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:15

Juntada de petição
10/10/2024 01:52

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:16

Outras Decisões
20/08/2024 07:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:53

Juntada de petição
01/08/2024 07:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:03

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:02

Processo Desarquivado
28/06/2024 18:22

Juntada de petição
21/06/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:50

Decorrido prazo de ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
12/04/2023 17:40

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:45

Juntada de Certidão
10/03/2023 22:11

Decorrido prazo de JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE em 30/01/2023 23:59.
07/03/2023 13:20

Decorrido prazo de ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA em 25/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 12:42

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
30/01/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
29/01/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 22:45

Juntada de diligência
17/01/2023 08:24

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0808284-39.2022.8.10.0001 Sentença Vistos etc.

Ofertado acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual, este foi aceito pelo investigado ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA (ID 68929442).

Ficou pactuado o perdimento da fiança no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em favor da Instituição GASH – Grupo de Ação pela Solidariedade Humana, (“Casa de Apoio Acolher”), bem como a doação de um gaveteiro volante, no valor aproximado de R$ 435,18 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para a Central de Custódia de Vestígios Criminais/CECRIM, da Perícia Oficial de Natureza Criminal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (ID 68929444).

O benefício foi homologado durante audiência realizada em 21 de outubro de 2022 (ID 78860214).

O Órgão Ministerial promoveu a juntada de termo de recebimento de material (ID 82624192), pugnando ainda pela declaração de extinção da punibilidade do beneficiado e consequente arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 82623376).

Eis o breve relatório.

Decido.

Como se vê, consta comprovadamente nos autos a informação de que o favorecido cumpriu a obrigação que lhe foi determinada no acordo de não persecução penal.

Nesse sentido, o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Portanto, pelo exposto e com base no ditame legal supracitado, corroborado pelo parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.

Por fim, faço ainda constar a obrigação estabelecida na Cláusula n.º 03, alínea “a”, do Termo de Acordo de Não Persecução Penal, qual seja o perdimento da fiança no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em favor da Instituição GASH – Grupo de Ação pela Solidariedade Humana, (“Casa de Apoio Acolher”), CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-42.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
11/01/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 11:06

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 10:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/12/2022 10:33

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:49

Juntada de petição
01/11/2022 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 08:21

Audiência Instrução realizada para 21/10/2022 11:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
21/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:21

Juntada de petição
05/08/2022 20:05

Decorrido prazo de ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 22:12

Decorrido prazo de JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 17:43

Juntada de diligência
25/07/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:14

Juntada de diligência
21/07/2022 04:12

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS IP nº 0808284-39.2022.8.10.0001 Indiciado: ROBSON DIEGO SANTOS FERREIRA DESPACHO Tendo em vista a manifestação ministerial constante em ID 68929434, designo audiência para homologação do Acordo de não persecução penal para o dia 21 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 11H00.

Intime-se o indiciado e o seu advogado constituído.

Comunique-se o Ministério Público.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 5ª Vara Criminal
19/07/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:10

Audiência Instrução designada para 21/10/2022 11:00 5ª Vara Criminal de São Luís.
07/07/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:51

Juntada de petição
19/05/2022 12:51

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:33

Juntada de petição
16/05/2022 12:52

Juntada de protocolo
20/04/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/04/2022 10:03

Juntada de autos de inquérito policial (279)
21/02/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:31

Conclusos para despacho
21/02/2022 07:31

Juntada de Certidão
21/02/2022 07:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 06:38

Outras Decisões
21/02/2022 06:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/02/2022 06:18

Juntada de petição
21/02/2022 02:58

Conclusos para decisão
21/02/2022 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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