27/09/2022 07:47

Baixa Definitiva
27/09/2022 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/09/2022 07:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/09/2022 07:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 04:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0816842-10.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: João Ricardo Gomes de Oliveira. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente (ID 18616846).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 18903156).

Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes com o entendimento do STF firmado em repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/08/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 17:11

Negado seguimento ao recurso
29/08/2022 10:21

Juntada de petição
23/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:25

Juntada de termo
13/08/2022 04:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:19

Juntada de recurso extraordinário (212)
20/07/2022 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816842-10.2016.8.10.0001 Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto OAB/MA 6.297, Luiz Henrique Falcão Teixeira OAB/MA 3.827 e outros.

Apelado: Estado do Maranhão.

Procurador: João Ricardo Gomes de Oliveira.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

TESE FIXADA PELO STF NO BOJO DO RE 1.309.081.

PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS ESCORREITA COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Sandra Lucia Mendes Alves Alouf Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
18/07/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 12:00

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
07/07/2022 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 12:48

Juntada de petição
27/06/2022 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2022 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/03/2022 23:59.
25/01/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2022 11:04

Juntada de termo
18/01/2022 10:59

Juntada de Certidão
05/04/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2019 10:38

Juntada de Petição de diligência
03/04/2019 00:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 21:55

Expedição de Mandado.
12/03/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2019.
12/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2019.
12/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2018 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/08/2018 08:22

Recebidos os autos
27/08/2018 07:49

Juntada de Certidão
24/08/2018 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/08/2018 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2018.
22/08/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2018 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2018 10:49

Juntada de Petição de parecer
06/07/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 19:12

Publicado Despacho (expediente) em 08/06/2018.
15/06/2018 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2018 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 14:46

Recebidos os autos
27/04/2018 14:46

Conclusos para despacho
27/04/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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