TJMA - 0800918-67.2021.8.10.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2023 08:34
Baixa Definitiva
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17/02/2023 08:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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16/02/2023 11:01
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/12/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800918-67.2021.8.10.0070 RECORRENTE: BRUNO ALMEIDA DE MATOS PEREIRA, MARIA DO SOCORRO FERNANDES, ROSA CRISTINA PRASERES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE POSTE EM LOCAL INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada pelo autor, diante do não cumprimento de uma solicitação formulada sob a alegação para a retirada de um poste que teria sido instalado dentro de sua propriedade. 2.
No mérito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as fotografias carreadas aos autos (id.56242534, id. 56242536, id. 56242537 e id. 56242538) demonstram que os postes da requerida estão instalados em frente e ao lado das residências dos autores, e que os fios elétricos situados não adentram os limites internos dos imóveis particulares. 3.
Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida comprovou que o poste de energia, bem como a fiação elétrica não implicam na redução da fruição dos bens, ou seja, não impede o uso regular destes. 4.
Os argumentos formulados no recurso não são suficientes para modificar a sentença de primeiro grau. 5.
Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6.
Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor.
Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.
Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.
Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 7 a 14 de dezembro do ano de 2022.
Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
16/12/2022 10:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2022 09:08
Conhecido o recurso de BRUNO ALMEIDA DE MATOS PEREIRA - CPF: *46.***.*13-28 (RECORRENTE), MARIA DO SOCORRO FERNANDES - CPF: *75.***.*88-53 (RECORRENTE) e ROSA CRISTINA PRASERES DE ALMEIDA - CPF: *31.***.*09-04 (RECORRENTE) e não-provido
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14/12/2022 16:46
Juntada de Certidão
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14/12/2022 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2022 16:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/11/2022 12:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2022 00:00
Intimação
Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800918-67.2021.8.10.0070 RECORRENTE: BRUNO ALMEIDA DE MATOS PEREIRA, MARIA DO SOCORRO FERNANDES, ROSA CRISTINA PRASERES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 24 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
24/11/2022 08:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2022 00:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/10/2022 15:09
Recebidos os autos
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31/10/2022 15:09
Conclusos para decisão
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31/10/2022 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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