13/06/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 08:18

Transitado em Julgado em 24/02/2023
19/04/2023 00:00

Decorrido prazo de JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
14/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 23:52

Publicado Intimação em 01/02/2023.
07/03/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
08/02/2023 13:08

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0829390-28.2020.8.10.0001 REQUERENTE: DENISE COSTA DA COSTA REQUERIDO: ALÍPIO COSTA DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA OAB: SP156240-A SENTENÇA.

Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por DENISE COSTA DA COSTA em face dos bens do espólio do SR.ALÍPIO COSTA DA COSTA , cujo óbito ocorreu em 28/02/2014 .

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho (ID nº 69659990 ), determinando a intimação do advogado para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos informação sobre o endereço atualizado da autora, a SRA.

DENISE COSTA DA COSTA , para que a mesma possa ser intimada para o cumprimento da determinação de ID nº55689018 e constitua novo advogado, sob pena de extinção do processo, o qual permaneceu inerte até a presente data.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere.

Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, tanto através de seu patrono quanto pessoalmente, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 75375907).

Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC, em ações de jurisdições voluntárias em que não há parte requerida e não há lide resistida. É o que dispõe a jurisprudência pacífica de nossos tribunais: "Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

O § 1º, do referido dispositivo, por seu turno, determina, no caso de incidência daquele inciso, que deve haver a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi realizado no caso dos autos.

Impende destacar, ainda, que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, como no caso do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios a ser atingidos não foram chamados para integrar a relação processual.

Presume-se que a parte ré não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento nesta hipótese." Acórdão 1217495, 07256812920188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO E PESSOAL.

PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, §1º.

ARTIGO 485, §6º DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

AUSÊNCIA.

SUBSUNÇÃO.

ARTIGO 921, III, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitantes.

II.

O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa; não se aplicando ao caso vertente, uma vez que a parte devedora não apresentou defesa.

III.

Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da ação.

IV.

Na espécie, extrai-se dos autos que a ratio decidendi não está balizada pela dificuldade ou inércia na localização de bens passíveis de satisfazer ao credor - mas sim na falta de desvelo deste na condução progressiva da marcha processual -, constatação que afasta a regra do art. 921, III, do CPC.

V.

Recurso desprovido. (Acórdão 1248561, 07302718320178070001, Relator: LEILA ARLANCH, STJ, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
30/01/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 20:16

Decorrido prazo de JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
16/07/2022 07:00

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0829390-28.2020.8.10.0001 REQUERENTE: DENISE COSTA DA COSTA ESPÓLIO DE: ALÍPIO COSTA DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA OAB: SP156240-A DESPACHO.

Diante a juntada da certidão de ID nº58787918, intime-se o advogado habilitado, o SR.

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA, para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos informação sobre o endereço atualizado da SRA.

DENISE COSTA DA COSTA , para que a mesma possa ser intimada para o cumprimento da determinação de ID nº55689018 e constitua novo advogado nos autos do processo em epígrafe, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, data e horário do sistema.

Juiz ANDRÉ B.

P.

SANTOS Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
12/07/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:15

Conclusos para decisão
10/01/2022 10:19

Juntada de diligência
17/11/2021 15:47

Mandado devolvido dependência
17/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:37

Expedição de Mandado.
09/11/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 07:36

Conclusos para despacho
30/08/2021 07:35

Juntada de Certidão
30/08/2021 07:33

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
02/07/2021 14:45

Juntada de petição
28/06/2021 10:01

Juntada de petição
24/06/2021 09:56

Juntada de recurso inominado
16/06/2021 15:20

Juntada de petição
16/06/2021 01:33

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 14:06

Juntada de petição
05/05/2021 15:52

Outras Decisões
04/05/2021 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 20:13

Conclusos para despacho
30/04/2021 20:13

Juntada de Certidão
20/04/2021 19:09

Juntada de petição
20/04/2021 19:05

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/04/2021 13:37

Juntada de petição
31/03/2021 16:22

Juntada de petição
30/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:53

Juntada de petição
18/02/2021 04:28

Decorrido prazo de JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 12:28

Juntada de petição
26/10/2020 12:03

Outras Decisões
02/10/2020 15:59

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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