12/08/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 10:16

Transitado em Julgado em 10/08/2022
11/08/2022 17:40

Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:40

Decorrido prazo de MELISSIA MENDES GARCIA em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800811-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAMON GARCIA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSIA MENDES GARCIA - MA21572 Reclamado: COMERCIAL DE ALIMENTOS POLPAS E QUEIJOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA - MA18855 SENTENÇA: " Narra o autor que no dia 30/11/2021, compareceu na loja da requerida para comprar itens básicos.

Afirma que ao se dirigir ao caixa, foi informada que o estalebelecimento não aceitava cartão, mas apenas dinheiro ou pix.

Alega que em nenhum momento foi informado que não aceitava cartão e que na loja não constava qualquer aviso em relação a isso.

Afirma que ao tentar realizar o pix, não possuía acesso a internet.

Assim, precisou pedir a um outro cliente para que disponibilizasse sua internet, para que assim efetuasse o pagamento no valor de R$ 7,93 (SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).

Afirma que mesmo após o pagamento, foi impedido de sair do estabelecimento, sob a exigência de envio do comprovante de pagamento, sendo constrangido pela proprietária do estabelecimento e seus seguranças.

Alega que somente após alguns minutos, conseguiu internet e realizou o envio do comprovante para a loja requerida, podendo assim, finalmente ir embora.

Assim, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos.

Decido. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, a falar do referido ônus processual, muito embora estejamos diante de uma relação consumerista, este é relativo, posto que a parte deverá trazer um mínimo de provas que sejam suficientes para comprovar o seu direito, o que não vislumbro no presente caso. Analisando mais detalhadamente os documentos juntados e a inicial, verifica-se que na loja constava placa com o aviso de "não aceitamos cartões".

Assim, não houve qualquer falha da requerida em não avisar verbalmente o autor acerca de tal fato, visto que possuía placas com tal informação.

Quanto ao suposto constrangimento e coação do autor em se manter na loja até que enviasse o comprovante de pagamento, das provas dos autos, inclusive os vídeos juntados pelo autor, não verifico qualquer constrangimento ou qualquer tipo de conduta que estivesse impedindo por violência ou coação o autor de se retirar da loja.

Simplesmente, pela análise das provas, verifica-se que, em razão do autor, no momento do pagamento do valor, não estar com seu celular conectado a internet, não conseguiu enviar o comprovante de pagamento para a requerida.

Assim, não vislumbro qualquer constrangimento no ato da requerida, em solicitar que o autor realizasse o envio do comprovante de pagamento, visto que o documento confirma se de fato houve o pagamento pelos produtos.

Verifico que o que ocorreu foi um mero dissabor vivenciado pelo autor, por ter que aguardar na loja até que conseguisse realizar o envio do comprovante.

Porém, tal fato não é cabível de indenização por dano moral, visto que a parte requerida não praticou qualquer ato que justificasse a sua responsabilização. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, no caso concreto, as provas acostadas aos autos não oferecem substrato legal para demonstrar o cometimento de ato ilícito por parte da requerida.

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"
21/07/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 07:58

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 20:26

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 12:09

Conclusos para julgamento
20/07/2022 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 10:25, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:20

Juntada de contestação
19/07/2022 14:55

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:58

Juntada de petição
25/06/2022 00:30

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 10:25 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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