08/12/2022 20:36

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 20:35

Transitado em Julgado em 01/12/2022
05/12/2022 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:40

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 20:20

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801766-68.2022.8.10.0151 AUTOR: IZAIAS PEREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
10/11/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 23:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/09/2022 21:23

Juntada de petição
15/09/2022 14:01

Juntada de petição
14/09/2022 18:05

Juntada de petição
06/09/2022 14:36

Conclusos para julgamento
06/09/2022 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
06/09/2022 08:51

Juntada de protocolo
04/09/2022 20:12

Juntada de contestação
17/08/2022 16:59

Juntada de petição
03/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0801766-68.2022.8.10.0151 Demandante: IZAIAS PEREIRA MAIA Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Demandado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado da parte demandada: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, art. 2° do Provimento 222020 CGJ e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do JECCRIM de Santa Inês, procedo a inclusão processo em pauta de Audiência de CONCILIAÇÃO, nos autos em epígrafe para o dia 06/09/2022 14:20horas, a ser realizada pelo sistema Webconferência (SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02). Cite-se e intimem-se as partes informando-as da data designada, assim como do link e das credenciais de acesso.

Link-sala 2 https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. senha tjma1234 Santa Inês, MA, 28 de julho de 2022 VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judicial-JECCRIM
01/08/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 21:50

Juntada de Certidão
28/07/2022 21:49

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
27/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:17

Juntada de petição
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801766-68.2022.8.10.0151 AUTOR: IZAIAS PEREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam a parte AUTORA intimada através dos(as) advogados(as) do DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Verifica-se que o comprovante de endereço juntado data de fevereiro de 2021, período relativamente razoável, eis que passados 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de sua emissão (fls. 01 do ID nº 71675279).

Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
21/07/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:39

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:39

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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