09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/05/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2023 07:53

Juntada de malote digital
04/05/2023 07:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:42

Decorrido prazo de MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/03/2023 23:59.
10/02/2023 02:03

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2023.
09/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0807598-50.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano Recorrida: Malvina Maria Pereira da Costa Advogado: Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA nº 7.506) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE), interposto com fundamento no art. 102 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Agravo de Instrumento por entender que a Lei Estadual nº 11.649/2022 – que impôs renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas a percentuais de recomposição salarial decorrentes da Lei Estadual nº 8.970/2009, bem com determinou a extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos, é inaplicável ao caso por ser posterior ao trânsito do título judicial exequendo e por violar preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição e o direito adquirido visto que despicienda exigência legal que impõe a abdicação involuntária de patrimônio jurídico.

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 97 da CF, na medida em que afastou a incidência de dispositivo de Lei Estadual, sem observar a regra constitucional de reserva de plenário.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Contrarrazões no ID 22570258. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não há plausibilidade na alegação de contrariedade ao art. 97 da CF.

Quanto ao tema, verifico que o Acórdão impugnado expressamente consignou: “(...) o direito à jurisdição é um direito constitucional, irrenunciável, inalienável e imprescritível, portanto, não é possível o legislador limitar essa garantia, devendo ao contrário, proteger a coisa julgada.

Além disso, a imposição legal de renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais, estabelecido art. 1º § único da lei nº 11.649/2022, viola direito adquirido do autor, estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, visto que, a renúncia consiste em abdicar, abandonar voluntariamente um direito. É um ato de liberalidade do autor, sendo despicienda a anuência do réu. (...) E no caso da sentença exequenda, esta transitou em julgado antes mesmo da vigência da Lei nº 11.649, de 17 de janeiro de 2022, o que a impede de alcançar decisões já consolidadas (...)” (ID 18681983).

Muito embora, de fato, “O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito [i.e., a extinção do espaço de aplicação da norma] implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário” (RE nº 635.088 AgR-segundo Rel.

Min.

Marco Aurélio) o contexto extraído do Acórdão supra revela que o Órgão fracionário se convenceu, sem prejuízo da aparente desconformidade do preceito normativo estadual ante a CF, que a Lei Estadual nº 11.649 também não se aplicaria ao caso por ser “posterior ao título judicial exequendo”, fundamento esse que não foi impugnado pelo RE, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.

Precedente: “[A] deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido, [enseja aplicar o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF]” ARE nº 832.317 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 I a e 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 1 de fevereiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
08/02/2023 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 10:42

Recurso Extraordinário não admitido
20/12/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 17:06

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:06

Juntada de termo
19/12/2022 16:34

Juntada de contrarrazões
19/12/2022 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807598-50.2022.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano RECORRIDA: Malvina Maria Pereira da Costa Advogado: Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA 7.506) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

São Luis, 16 de dezembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula – 189282
16/12/2022 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/12/2022 21:04

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:34

Juntada de recurso extraordinário (212)
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:25

Publicado Ementa em 07/11/2022.
05/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807598-50.2022.8.10.0000 – São Luís Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Embargada: Malvina Maria Pereira da Costa Advogado: Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA 7.506) Relator : Des.

José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

EMBARGOS IMPROVIDOS.

I - Como relatado, sustenta o Embargante a existência de omissão no julgado por contrariar precedentes vinculantes e a jurisprudência pacificada no STJ e por não apontar nenhum fator capaz de configurar situação distinta do caso em análise.

II- demonstram-se insubsistentes as alegações do Embargante sobre a existência de omissão no julgado atacado.

III- Isto porque, restou evidente que, no caso dos autos, estamos diante de sentença condenatória que transitou em julgado, em 10 de fevereiro de 2015.

Inaplicável, portanto, o IRDR nº 3916-33.2016.8.10.0000, ante a ocorrência da coisa julgada material.

IV - Portanto, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível.

Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA.

Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

V- Embargos de Declaração Improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/11/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/10/2022 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 04:35

Decorrido prazo de MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 17:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 16:09

Juntada de contrarrazões
18/08/2022 03:58

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807598-50.2022.8.10.0000 – São Luís Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Embargada: Malvina Maria Pereira da Costa Advogado: Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA 7.506) Relator : Des.

José de Ribamar Castro DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos em epígrafe, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 16 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/08/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 05:41

Decorrido prazo de MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 16:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/07/2022 00:00

Publicado Ementa em 21/07/2022.
21/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807598-50.2022.8.10.0000 – São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Agravada: Malvina Maria Pereira da Costa Advogado: Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA 7.506) Relator : Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PERCENTUAL 6,1%.

COISA JULGADA MATERIAL.

IRDR 22.965/2016.

LEI Nº 11.649/2022.

AGRAVO DESPROVIDO. I- Estado do Maranhão, ora agravante, apresentou impugnação a execução, pugnando pela improcedência do cumprimento de sentença, com o intuito de preservar o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no 22.965/2016, que foi rejeitada pelo magistrado singular, por entender que a decisão proferida no IRDR supramencionado, não alcança processos cuja sentença transitou livremente em julgado. II- Cabe salientar que, o Incidente de Demandas Repetitivas (nº 3916-33.2016.8.10.0000) foi admitido em 28 de junho de 2016 e no caso dos autos, estamos diante de sentença condenatória que transitou em julgado, em 10.02.2015, portanto, não alcançada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a ocorrência dos efeitos da coisa julgada material. III - A coisa julgada goza de proteção constitucional, de acordo com o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo, considerada um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos cidadãos.

IV- Desta forma, nosso ordenamento jurídico veda expressamente que a lei possa prejudicar a coisa julgada material, sendo assim, entendo ser inaceitável a rediscussão da matéria, em obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica, que prega o respeito à coisa julgada material, definida pelo art. 505 do CPC. V- A imposição legal de renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais, estabelecido art. 1º § único da lei nº 11.649/2022, viola direito adquirido do autor, estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, visto que, a renúncia consiste em abdicar, abandonar voluntariamente um direito. É um ato de liberalidade do autor, sendo despicienda a anuência do réu. Sabe-se ainda, conforme o art. 924, inciso IV do CPC, que a renúncia do exequente ao crédito extingue a execução, portanto, a renúncia é manifestação de vontade unilateral e exclusiva da parte autora que, abdicando da situação jurídica subjetiva de que se afirmava titular, provoca a extinção da pretensão de direito material, e neste caso, não houve renúncia do direito por parte da agravada. E no caso da sentença exequenda, esta transitou em julgado antes mesmo da vigência da lei nº 11.649, de 17 de janeiro de 2022, o que a impede de alcançar decisões já consolidadas. Agravo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/07/2022 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 07:35

Juntada de malote digital
19/07/2022 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 06:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 14:05

Juntada de petição
12/07/2022 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2022 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 16:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 16:05

Juntada de parecer
09/05/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 11:04

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:54

Juntada de malote digital
22/04/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 06:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
16/04/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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