06/12/2022 23:54

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
01/12/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 12:18

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:25

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 17:03

Juntada de petição
07/11/2022 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 16:52

Juntada de termo de juntada
03/11/2022 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.
03/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.
03/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800116-08.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Execução contra a Fazenda Pública Exequente: Luís Orlando Guimarães de Sousa Júnior Executado: Estado do Maranhão SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de honorários dativos.

Petição inicial e documentos em IDs. 61143598 e 61143506.

Devidamente citado, o Estado manifestou concordância com o valor executado – ID. 67098914.

Decisão homologatória dos cálculos (ID. 68651762).

Requisição de pequeno valor expedida – ID. 72979995.

Comprovante de pagamento juntado pelo executado – ID. 79113583. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido do executado quanto à retenção do imposto de renda e de contribuições previdenciárias.

Não cabe a esse juízo proceder à retenção de valores a título de imposto de renda, obrigação esta que assiste ao exequente quando da sua declaração de imposto de renda no ano vindouro. É descabido, ainda, ao Judiciário realizar retenção de valores referentes a tributos que não são objetos da ação.

Outrossim, tendo sido cumprida a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação do crédito do exequente.

Comprovado o recolhimento da custa do selo, expeça-se o alvará, observando-se o disposto no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
01/11/2022 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 14:31

Juntada de petição
28/10/2022 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2022 09:20

Conclusos para julgamento
25/10/2022 15:05

Juntada de petição
02/09/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 23:09

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:22

Juntada de Ofício
04/08/2022 12:54

Transitado em Julgado em 04/08/2022
31/07/2022 05:39

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/07/2022 23:59.
09/07/2022 04:52

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.
09/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
09/07/2022 04:52

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.
09/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800116-08.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Execução Contra Fazenda Pública Exequente: Luis Orlando Guimarães de Sousa Junior Executado: Estado do Maranhão DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposto por LUIS ORLANDO GUIMARÃES DE SOUSA JUNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de decisões relacionadas a honorários advocatícios arbitrados a título de advogado dativo nos autos dos Processos nº 0800603-12.2021.8.10.0079, 0800861-22.2021.8.10.0079, 0800827-47.2021.8.10.0079, 34-78.2020.8.10.0079 e 0800353-13.2020.8.10.0079.

O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da parte exequente, conforme petição de id. 67098914. É o que se tem a relatar, no momento.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

Assim, HOMOLOGO os cálculos formulados pela parte exequente no valor de R$ 19.480,00 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta reais).

Expeça-se ofício requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV), que deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Com o pagamento mediante depósito judicial, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores.

Fica a Fazenda Pública cientificada que, após a expedição de RPV, não é mais cabível a apresentação de impugnação sobre o débito exequendo, razão pela qual o não pagamento no prazo legal possibilita a adoção de medidas constritivas (penhora/sequestro) para satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se.

A presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
03/07/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:01

Juntada de petição
31/03/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:03

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:44

Juntada de petição
23/02/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 09:29

Juntada de Mandado
22/02/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/02/2022 03:58

Juntada de petição
17/02/2022 03:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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