03/03/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:50

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:33

Recebidos os autos
17/12/2024 10:33

Juntada de despacho
24/03/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/03/2023 19:02

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:32

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0800913-07.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal.

Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.

FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso
15/02/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:32

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:03

Juntada de apelação
25/01/2023 03:44

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0800913-07.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Em síntese, o Autor ingressou com a presente demanda cobrando danos materiais e morais do requerido, ambos já devidamente qualificados na inicial, sustentando que não autorizou o contrato, ao final, requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narrou que em vem sofrendo descontos em sua conta em que recebe o seu benefício previdenciário.

Ao final, requereu: a) repetição em dobro do indébito e b) indenização por dano moral.

Com a inicial juntou diversos documentos.

No mérito, a requerida limitou-se a dissertar sobre os requisitos para se abrir uma conta-salário e os serviços ofertados nesta conta; a capacidade dos contratantes; o exercício regular de direito; e a suposta ausência de cobrança indevida e de dano imoral. 2.1.

Da preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Rejeito ambas preliminares, pois inaplicáveis na espécie, já que o autor demonstrou através dos documentos acostados à inicial o seu interesse de agir.

Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sobre o argumento da necessidade do requerimento administrativo.

Por fim, a própria contestação, ora apresentada, já é fundamento para resistência da pretensão do autor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos 2.2 Do Mérito Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerida, esta comprovou suas alegações, através dos diversos documentos juntados aos autos.

Nos extratos bancários acostados à inicial pela parte requerente percebe-se que a conta bancária da autora consta movimentações, como parcelamento de crédito pessoal, empréstimos, transferências, o que por se só, justifica a cobrança de tarifas pois o mesmo utilizou-se da conta-corrente para outros fins.

Por outro lado, o ensinamento de nossa jurisprudência é no sentido de que a ausência de cobrança de tarifas é devida quando não há outros serviços utilizados pelo consumidor além dos essenciais, como recebimento e saque dos valores.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONVERSÃO DE CONTA SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor da Súmula nº. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (conversão de conta salário em conta corrente e cobrança indevida de tarifas); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e prejuízo material); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3.

In casu, deve ser majorado valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (Ap 0431502016, Rel.

Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, Julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CRENÇA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA SALÁRIO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SALDO DEVEDOR ORIGINADO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE.

INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Restando evidente que a conta corrente foi aberta com o propósito de recebimento de salário, somado ao fato de que não apresentou qualquer movimentação afora os saques e depósitos dos rendimentos, reputa-se injusta a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente.

Banco que, no ato de contratação, tem o dever de esclarecer a natureza dos serviços e produtos oferecidos, sob pena de responsabilidade por eventuais danos.

Prática demasiadamente conhecida em que o banco, no momento de celebração do contrato de abertura da conta corrente oferece conta comum ao invés de conta salário.

Análise dos extratos bancários apresentados pelo banco demonstrando que a conta-corrente permaneceu inativa por longos meses, sem qualquer uso ou utilidade para o consumidor, sendo mantida única e exclusivamente para pagamento do saldo devedor originado das tarifas de manutenção de conta corrente.

Vantagem indevida e excessiva para o fornecedor, constituindo-se de modo cômodo e artificioso da instituição bancária de constituir crédito a ser cobrado do consumidor.

Aplicação da máxima de que o consumidor somente deve pagar pelo serviço que efetivamente utiliza.

Instituição bancária que faltou com o dever de informação ao consumidor, circunstância que torna indevida a cobrança de débito oriundo da taxa de manutenção de conta corrente, bem como a respectiva inserção de nome no cadastro restritivo.

Indenização por danos morais, que não deve servir de enriquecimento desmedido pelo consumidor, que também não foi diligente, uma vez que poderia ter se certificado do encerramento da conta em questão.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293403420128190205 RJ 0029340-34.2012.8.19.0205, Relator: des.

Rogerio de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 29/01/2013, Nona Camara Civel, Data de Publicação: 04/03/2013 16:03) Dessa forma, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04.

Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se. 07.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6
19/12/2022 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 18:12

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 13:28

Conclusos para julgamento
16/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:52

Juntada de petição
15/09/2022 07:04

Publicado Despacho (expediente) em 08/09/2022.
15/09/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
13/09/2022 17:17

Juntada de petição
05/09/2022 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 20:38

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:53

Juntada de réplica à contestação
10/07/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
10/07/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0800913-07.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 350 do novo CPC, fica a parte demandante intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) juntadas tempestivamente pelo(s) demandado(s).

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara
04/07/2022 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 20:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2022 23:59.
26/05/2022 22:53

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 10/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
27/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2022 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 20:44

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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