01/08/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 02:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:38

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-14.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARINA FERNANDES DE MELO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

Mirador-MA, 15 de maio de 2023.

Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Vara Mat. 81752
15/05/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
15/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:43

Recebidos os autos
12/05/2023 14:43

Juntada de despacho
07/11/2022 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/11/2022 16:23

Juntada de termo
30/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:45

Juntada de contrarrazões
03/10/2022 06:48

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-14.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARINA FERNANDES DE MELO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Mirador/MA, 29 de setembro de 2022. ELIVANIA PEREIRA DE CARVALHO MARTINS Secretária Judicial
29/09/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 08:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:04

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:27

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
20/09/2022 12:27

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
19/09/2022 16:36

Juntada de apelação
14/09/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0800616-14.2022.8.10.0099 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito Requerente(s): Marina Fernandes de Melo Requerido(a): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito proposta por Marina Fernandes de Melo em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

A justiça gratuita foi concedida bem como determinada a citação do réu para responder a ação no prazo legal (ID 68353863).

Contestação apresentada em ID 70775379, acompanhada de documentos.

A defesa sustenta, preliminarmente, a conexão.

No mérito, alega a regularidade da avença realizada, a inexistência de dano material e moral, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica (ID 70853332). É o que importa a relatar.

DECIDO.

Preliminares Da preliminar de conexão Para configuração da conexão, faz-se necessário a identidade entre a causa de pedir ou pedido, nos termos do art.55 do CPC, de modo que, se as partes são as mesmas, mas o pedido é baseado em documento diverso daquele que fundamenta as outras demandas, estará descaracterizado o instituto.

Assim, nos autos n. 0800616-14.2022.8.10.0099, 0800617-96.2022.8.10.0099, 0800618-81.2022.8.10.0099, 0800619-66.2022.8.10.0099 e 0800620-51.2022.8.10.0099 estão sendo discutidos contratos diferentes.

Ou seja, causas de pedir distintas.

Por estas razões, REJEITO também a preliminar de conexão.

Mérito Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Compulsando os autos verifico que o réu juntou o suposto contrato celebrado entre as partes, de n° 172008003, no valor de R$ 1.050,10, bem como os documentos pessoais da parte demandante em ID 70775381.

Nesse ponto é imperioso asseverar que o patrono do requerente, quando lhe foi oportunizada a manifestação quanto aos pontos controvertidos e provas com as quais pretendia provar o alegado e refutar os argumentos da contestação, limitou-se a aduzir que não houve pagamento.

Frise-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese jurídica no sentido de que “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Portanto, tendo o réu trazido aos autos o contrato impugnado na presente ação, deveria o autor, à luz do princípio da cooperação e como forma de provar fato constitutivo de seu direito, trazer aos autos extrato bancário ou mesmo apresentar justo motivo para não apresentá-lo.

Assim, diante da juntada do instrumento contratual, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo n°. 172008003, no valor de R$ 1.050,10 em epígrafe, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n°. 172008003, no valor de R$ 1.050,10.

Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
13/09/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 19:31

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 18:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 18:37

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:11

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/07/2022 23:59.
12/07/2022 05:29

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:07

Juntada de termo
07/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:05

Juntada de termo
07/07/2022 15:04

Juntada de termo
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-14.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARINA FERNANDES DE MELO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 0022/2018 da CGJ/MA, art. 3º, inciso XV) Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: Intime-se a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) manifestar-se sobre CONTESTAÇÃO juntada pela parte Ré, ID 70775380.

Cumpra-se.

Mirador-MA, 06 de julho de 2022 Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Vara Mat. 81752
06/07/2022 15:22

Juntada de réplica à contestação
06/07/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:26

Juntada de contestação
03/06/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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