13/03/2025 21:41

Publicado Intimação em 10/02/2025.
13/03/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:42

Recebidos os autos
06/12/2024 08:42

Juntada de despacho
29/11/2022 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2022 12:23

Juntada de petição
21/11/2022 02:38

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802609-21.2022.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A)(S): PEDRO POSSIDONIO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por Banco do Brasil S/A, em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes, alegando em síntese, omissão quanto ao pedido de sobrestamento dos autos.

Por tal razão, postula o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença no ponto indicado.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada.

Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.

No caso presente, verifico que assiste razão à parte embargante, vez que no dispositivo do julgado não houve a expressa manifestação quanto ao indeferimento do pleito de suspensão dos autos.

Assim, acolho os presentes embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, passando o trecho do dispositivo da sentença de id 72045663, a constar com a seguinte redação: “ Tendo em vista que a suspensão dos autos em casos de convenção das partes, consoante art 313, §4º do CPC somente pode ocorrer pelo prazo de 06 (seis) meses, indefiro o pleito de suspensão” Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/11/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2022 21:51

Decorrido prazo de PEDRO POSSIDONIO GONCALVES JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 21:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:55

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:45

Juntada de petição
31/07/2022 04:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:39

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802609-21.2022.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A)(S): PEDRO POSSIDONIO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A)(S): Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo proposta por Banco do Brasil S/A , em face de Pedro Possidonio Gonçalves Junior objetivando a retomada de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes.

Decisão liminar pelo indeferimento da busca e apreensão- id 70425576 Manifestação do autor informa acordo com a parte requerida, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 71997225.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º).

Sem Honorários.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.
25/07/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2022 05:56

Homologada a Transação
21/07/2022 16:31

Conclusos para julgamento
21/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:20

Juntada de petição
09/07/2022 03:18

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0802609-21.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu:PEDRO POSSIDONIO GONCALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de PEDRO POSSIDONIO GONCALVES JUNIOR, objetivando a retomada do veículo descrito na inicial.

Esclarece o autor que celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Contudo, a mora do devedor não resta comprovada, tendo em vista que o presente caso trata de notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu informado no instrumento contratual e recebido por terceiros, por conseguinte, em desconformidade com os requisitos inscritos no Decreto-Lei nº 911/1969, restando prejudicado o regular andamento do feito.

Nessa linha, verifica-se que o presente feito amolda-se ao recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (31/03/2022), da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que afetou o Tema n.º 1132, a fim de “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.” Assim, para subsidiar o julgamento dos repetitivos, a Corte Superior selecionou 02 (dois) recursos como representativos da controvérsia, quais sejam: Recursos Especiais ns.º 1.951.888 e 1.951.662, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, sendo que em sessão de julgamento no dia 11/05/2022, nos autos com o tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, concluiu-se que o feito deve ter seu regular prosseguimento, tendo em vista que, foi afastada a determinação de suspensão/sobrestamento de todos os feitos e recursos pendentes acerca da temática em apreço.

Desta forma, com essas considerações e fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o autor, primeiramente por intermédio de seu procurador, e em caso de inércia, pessoalmente, por carta/AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de incidência dos consectários legais, apresentar notificação extrajudicial válida.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2022.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
01/07/2022 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 10:15

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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