02/08/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:04

Transitado em Julgado em 29/07/2022
01/08/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 20:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 06:28

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0803155-43.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IRANILDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL movida por IRANILDES DOS SANTOS em face do Banco Bradesco S/A. todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado.

Considerando que a presente lide não trata de abatimento do preço, havendo item próprio na tabela de cadastro do CNJ, Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas - Assuntos processuais do 1º Grau da Justiça Estadual, do PJE1, a saber um dos seguintes itens: Direito do Consumidor > Contratos de consumo > bancários > empréstimo consignado Direito do Consumidor > Contratos de consumo > bancários > tarifas Direito do Consumidor > Contratos de consumo > cartão de crédito Direito do Consumidor > Contratos de consumo > Capitalização e Previdência Privada Direito do Consumidor > Contratos de consumo > seguro E, tratando-se de pleito visando a declaração de inexistência de negócio jurídico, sem que haja rubrica específica, dever ser cadastrado como: Direito do Consumidor > Práticas abusivas > indenização por dano material > indenização por danos morais.

Em tratando de cúmulo de pedidos questionando-se mais de um tipo de negócio jurídico, o que não se recomenda, sejam pedidos alternativos, cumulativos ou sucessivos, os pedidos alternativos (“a” ou “b”), cumulativos (“a” e “b”) ou sucessivos (se não concedido “a” deve ser concedido “b”) devem ser classificados na sequência, conforme a ordem de apresentação na petição inicial.

Considerando que o cadastramento correto é instrumento importante para o planejamento estratégico, no que diz respeito à constatação do acervo judicial de demandas e tomada de decisões para organização, gestão e saneamento da vara, contribuindo para a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, entre os quais: - geração de análises estatísticas mais precisas e detalhadas, essenciais ao planejamento estratégico; - melhoria da gestão de pauta pelos órgãos judiciais; - possibilitar o aproveitamento, nas instâncias superiores, das informações processuais dos sistemas de primeira instância; - melhorar o controle da distribuição processual; - racionalizar o fluxo do processo e facilitar o encadeamento lógico dos atos processuais; - maximizar o uso da informação processual, atingindo níveis crescentes de acessibilidade para usuários internos e externos; - identificar com maior exatidão o tempo médio de duração de cada fase do processo e os seus maiores entraves, a fim de permitir a adoção de intervenções mais precisas e pontuais; - identificar os assuntos mais frequentes nos processos judiciais, possibilitando uma melhor gestão do passivo pelos tribunais, além da adoção de medidas que previnam novos conflitos; - facilitar o intercâmbio da informação entre sistemas e bases de dados, possibilitando uma integração mais abrangente para a implantação de sistemas de âmbito nacional; - otimizar as atividades para que alcancemos melhores resultados e a efetividade da Justiça.

Considerando que o cadastramento errôneo ou incompleto leva a distorções quanto a aferição das disposições supra, comprometendo o planejamento estratégico e gerenciamento da vara.

Considerando o OFC-GCGJ - 10002020, processo 29742019, no qual a inconsistência no cadastramento ocasiona perda de pontuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no selo Justiça em números, afetando sua posição no cenário nacional.

Considerando que inúmeras vezes esse juízo advertiu as partes sobre a necessidade de distribuição correta dos processos no sistema PJE.

Considerando que é dever da parte colaborar com a justiça advirto para que tenha a devida atenção ao nomem juris quando do cadastramento da demanda.

Levando em conta que o sistema de cadastramento de ações do PJE não permite correção do assunto pela parte, impossibilitando a emenda a petição inicial, e, que tal atribuição à Secretaria Judicial compromete as regulares atividades, voltadas ao atingimento de metas, ocasionando, ainda mais retardamento da prestação jurisdicional, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, aguardando-se nova distribuição do feito corretamente cadastrado o assunto no sistema PJE.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, contrário sensu interpretado, 330, IV, 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado e adotadas as providências normativas pertinentes, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) 1 A tabela e as respectivas classes de assuntos podem ser pesquisadas no sítio eletrônico: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php
05/07/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 21:50

Indeferida a petição inicial
01/06/2022 07:54

Juntada de protocolo
25/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
24/05/2022 23:09

Declarada incompetência
04/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/10/2021 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:19

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:04

Juntada de protocolo
17/09/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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