20/03/2024 08:00

Baixa Definitiva
20/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/03/2024 07:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/03/2024 00:05

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:05

Decorrido prazo de Sr. GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2024.
27/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 17:09

Recurso Extraordinário não admitido
20/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:15

Juntada de termo
19/02/2024 17:42

Juntada de petição
14/02/2024 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:40

Juntada de petição
06/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 07:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/02/2024 19:02

Juntada de recurso extraordinário (212)
11/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2023.
09/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0806662-22.2022.8.10.0001 APELANTE: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA ADVOGADO: LETÍCIA MAROTA FERREIRA – OAB/MG 90733 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA, inconformado com a sentença de parcial segurança vindicada nos autos do mandado de segurança impetrado, interpõe recurso de apelação cível.

Na origem, o impetrante alega que o STF entendeu pela obrigatoriedade de publicação de Lei Complementar para fundamentar a exigência do ICMS-DIFAL pelos Estados de destino em operações ou prestações interestaduais para consumidor final não contribuinte do referido imposto.

Sustentou que, se a exigência do DIFAL depende da edição de Lei Complementar por consubstanciar nova relação jurídico-tributária, conforme reconheceu o E.

Supremo Tribunal Federal no TEMA 1.093, deverá observar os Princípios da Anterioridade Geral e Nonagesimal previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Aduziu que, considerando que LC 190/22 foi publicada no dia 05 de janeiro de 2022, observando-se os Princípios da Anterioridade Geral e Nonagesimal, é inequívoco que o DIFAL somente poderá ser exigido a partir de 01º de janeiro de 2023.

Requereu a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Fisco Estadual, nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, a ser realizadas somente a partir do ano-calendário de 2023.

Sobreveio sentença de parcial concessão de segurança, aplicando tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal.

Razões de apelação que devolvem a matéria.

Assim faço o relatório.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

O tema de discussão diz respeito à aplicação do princípio da anterioridade anual sobre a cobrança do ICMS/DIFAL, com advento da LC 190/22.

Primeiro, registro que a LC 190/22 regulamentou as normas introduzidas pela EC 87/15, que alterou e inseriu disposições no § 2º, incisos VII e VIII do art. 155 da CF/88, no tocante à cobrança do "Diferencial de Alíquota" do ICMS quando da remessa, para outro Estado, de bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte deste imposto.

Ocorre que a LC 190/22 dispõe em seu art. 3º que a efetivação de seus efeitos se dará após 90 dias da data de sua publicação, na forma definida na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da CF/88.

Nada falou sobre a regra da anterioridade anual, disposto na alínea "b" do inciso III do art. 150 da CF/88.

Daí porque a discussão acerca da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Ocorre que no âmbito do julgamento de controle concentrado de constitucionalidade, o STF veio a pacificar o assunto, entendimento pela aplicação somente do princípio da anterioridade nonagesimal, ADIs 7066, 7078 e 7070.

De acordo com o recente posicionamento (julgamento concluído na sessão plenária de 30/11/2023), não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, isso porque houve o fracionamento do tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Outrossim, não há que se falar na incidência da súmula 266 do STF, e para tanto, basta dizer que se trata, na espécie, de forma de cobrança de tributo declarado inconstitucional pelo STF com tese de repercussão geral.

Portanto, é o caso sim de se admitir o processamento do mandado de segurança, sobretudo quando já assentada a inconstitucionalidade da exação tributária.

Nesse particular, eis o entendimento do STJ em se de recurso repetitivo, logo, de reprodução obrigatória aos Tribunais: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.

Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

Eu confirmo, por isso mesmo, a sentença tal como proferida.

Há que se fazer aplicar tão somente a anterioridade nonagesimal.

Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatória do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
06/12/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 12:18

Conhecido o recurso de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
05/12/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:32

Determinada a distribuição do feito
07/11/2023 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 08:27

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/11/2023 13:25

Determinação de redistribuição por prevenção
24/11/2022 12:58

Recebidos os autos
24/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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