10/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/04/2023 12:01

Juntada de termo
03/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:07

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:37

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801612-04.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DEUSAMIRA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento de salário que não teria sido pago referente as férias 2018/2019, bem como do adicional 1/3.

A parte autora juntou aos autos apenas seu termo de posse ID 65401231.

A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago as férias, afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento.

O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora.

Passo, pois, a julgar o mérito da demanda.

Para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou os extratos bancários de 2018/2019, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das férias por parte do município.

Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega.

Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, razão pela qual as custas judiciais ficam suspensas e deixo de condenar em honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Serve a presente como mandado/ofício.

Grajaú/MA, 6 de setembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
12/12/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:06

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
23/09/2022 12:46

Juntada de apelação
21/09/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801612-04.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DEUSAMIRA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento de salário que não teria sido pago referente as férias 2018/2019, bem como do adicional 1/3.

A parte autora juntou aos autos apenas seu termo de posse ID 65401231.

A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago as férias, afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento.

O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora.

Passo, pois, a julgar o mérito da demanda.

Para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou os extratos bancários de 2018/2019, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das férias por parte do município. Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega.

Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, razão pela qual as custas judiciais ficam suspensas e deixo de condenar em honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ofício.

Grajaú/MA, 6 de setembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
20/09/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:46

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 17:46

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:57

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:57

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:57

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:29

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:24

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:24

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:20

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 19:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
09/07/2022 11:04

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801612-04.2022.8.10.0037 Requerente: DEUSAMIRA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) DESPACHO Tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sem requerimento de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação.

Grajaú (MA), 30 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
04/07/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
14/06/2022 11:20

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:05

Juntada de petição
10/06/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 08:51

Juntada de ato ordinatório
10/06/2022 08:51

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:38

Juntada de contestação
05/05/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 13:10

Juntada de diligência
27/04/2022 10:34

Expedição de Mandado.
26/04/2022 14:21

Outras Decisões
26/04/2022 08:14

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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