23/06/2023 07:59

Baixa Definitiva
23/06/2023 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 07:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CATUABA ZULEIDO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão pior Videoconferência do dia 23 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803597-17.2022.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Banco PAN S/A.

Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A).

Apelada : Maria Do Socorro Catuaba Zuleido.

Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

IRDR Nº 53.983/2016.

TESE Nº 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO DESPROVIDO.

I.

A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial, manifestado em banca.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, manifestado em banca, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo José Barros de Sousa e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 23 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
29/05/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:24

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
23/05/2023 11:42

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 18:43

Juntada de petição
19/05/2023 11:45

Juntada de petição
18/05/2023 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2023 11:22

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:06

Recebidos os autos
05/05/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2023 16:20

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
11/04/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado
04/04/2023 16:29

Juntada de parecer do ministério público
27/03/2023 13:31

Juntada de petição
14/03/2023 10:12

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:54

Recebidos os autos
14/03/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/03/2023 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2022 18:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2022 15:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/12/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:28

Recebidos os autos
05/12/2022 13:28

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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