01/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:25

Juntada de petição
08/10/2024 11:35

Juntada de contrarrazões
28/09/2024 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 16:19

Outras Decisões
11/07/2024 14:58

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:48

Juntada de apelação
18/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:21

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 02:21

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 11:51

Juntada de contrarrazões
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801741-03.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RITA CLEMENTE DE OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.

Lago da Pedra-MA, 13/06/2023.

Eu, digitei e assino .

LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO Aux.

Judiciário Matrícula 161695
13/06/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:50

Desentranhado o documento
13/06/2023 17:50

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 03:50

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:49

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:27

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:26

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:24

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 17:31

Juntada de embargos de declaração
15/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801741-03.2022.8.10.0039 Requerente: RITA CLEMENTE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega a inicial que ao consultar seu extrato de empréstimos consignados no “meu INSS”, a parte autora foi surpreendida com a informação da existência de vários empréstimos consignados em seu nome, realizados fraudulentamente pelo Banco do Brasil S.A.

Diante dos fatos alegados pleiteou pela declaração de inexistência dos contratos, pela repetição do indébito de todos os valores descontados indevidamente em seu benefício e o deferimento do dano moral.

Citado, o Requerido resistiu à pretensão e apresentou contestação (ID 71827131) onde alegou, preliminarmente, carência da ação e impugnação da justiça gratuita e, no mérito, alega que trata-se de contrato de empréstimo válido, tendo juntado cópia de três contratos, portanto pleiteou por improcedência da ação.

Réplica à contestação juntada em ID 77221562.

Intimados a indicar provas que pretendem produzir (ID 77917057) a parte autora pleiteou por juntada dos contratos e comprovantes depósito (ID 78964118), enquanto o requerido informou não ter mais provas a produzir (ID 79181540). É o relatório.

Decido II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. - DAS PRELIMINARES: (a) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Indefiro a preliminar pois, o consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (b) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: A parte requerida apresentou impugnação a justiça gratuita para que seja determinada à parte autora os recolhimento/pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do processo e seu consequente arquivamento dos autos, eis que aquela não demonstrou o preenchimento dos requisitos que possam ensejar a eventual benefício da justiça gratuita.

O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante.

No presente caso, a requerida não demonstrou a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, portanto, indefiro o pleito.

II.II. - DO MÉRITO: Ultrapassadas as preliminares, deve-se apreciar o mérito de forma fundamentada (art. 93, X, CF/88). À priori, observa-se que o feito em análise está instruído com provas necessárias para analisar os fatos alegados na inicial.

Deste modo, entende este ser adequado o julgamento antecipado, vez que o feito encontra-se apto para tal fim. (A) DO IRDR nº 53983/2016-TJMA FIXANDO TESES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DO OBJETO DA LIDE – EXISTÊNCIA de VÍNCULO CONTRATUAL: Alegou a requerente que sofreu desconto indevido em sua conta bancária, em virtude de contratos de empréstimos emitidos pela requerida em seu nome, o qual gerou parcela debitada em seu benefício.

Aduziu, ainda, que jamais contratou qualquer tipo de seguro junto à requerida e que, portanto, o desconto é indevido.

Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a requerida seja compelida a: (a) a inexistência do contrato; (b) pagar em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenizar o autor pelos danos morais experimentados.

Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo consignado junto a parte requerida, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, as rés tinham autorização para promover o desconto do prêmio.

Ao analisar o extrato de empréstimo consignado juntado na inicial (ID 70029618), verifica-se que a autora está questionando os empréstimos nºs.: 970060893, 106909230, 932966664000000008 e 932966664000000010.

O requerido resistiu à pretensão e apresentou contestação onde afirmou que houve, SIM, as contratações dos empréstimos e JUNTOU CONTRATO ASSINADO DOS EMPRÉSTIMOS DE NºS. 106909230 E 966882842 .

Ressalta-se que os contratos foram assinados por NAILSON OLIVEIRA DA SILVA, sendo este o mesmo a ter assinado a procuração da autora na presente ação conforme ID 70029589, ademais houve a juntada do documento pessoal deste comprovante que ele é filho da autora.

Sendo a autora pessoa analfabeta (conforme apontado em seu RG), porém dotada de plena capacidade civil.

Diante dos contratos apresentados resta comprovado que a falta de assinatura a rogo da autora, bem como a falta de assinatura de testemunhas, foi uma mera irregularidade, pois resta claro que o filho age como gestor de negócios da mãe, tanto que o mesmo foi o responsável por assinar a procuração e a declaração da autora na presente ação.

Alega a autora irregularidade no contratação de empréstimos pessoais, todavia os extratos (ID 73313199) mostram os TED’s dos valores através dos documentos números 103501000100149, 103561000104837, 100111000106926 (valor referente ao contrato de empréstimo consignado nº 970060893), 101411000075621, 101891000072432, 870941000889162, bem como seus respectivos saques.

Sendo assim, verifica-se que dentre os contratos irregulares alegados pela parte autora o de n° 106909230 teve o contrato juntado aos autos assinado pelo filho da autora, o contrato n° 970060893, teve a liberação do valor comprovada, conforme extratos de ID 73313199, bem como todos os empréstimos pessoal foram devidamente depositados e sacados pela parte autora.

Portanto os contratos que não tiveram qualquer tipo de comprovação de contratação ou realização de TED foram os contratos de nº 932966664000000008 e 932966664000000010.

Logo, verifico que a requerida não cumpriu totalmente com o dever de prestar serviço adequado ao consumidor.

Restando comprovado que esta ação deve ser improcedente quanto aos contratos nºs 970060893, 106909230, bem como aos empréstimo pessoais, Todavia quanto aos contratos de n°s 932966664000000008 e 932966664000000010, assiste razão à parte autora. (C) DOS CONTRATOS INEXISTENTES (932966664000000008 e 932966664000000010): Por isso, considera-se o serviço defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, ex vi §1º do art. 14 do CDC.

E, no caso concreto, os extratos bancários indicam prova do fato constitutivo do direito ao autor (art. 373, I, CP), inexistindo, em contrapartida, elementos probatórios de fatos impeditivos/modificativos/extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/2015): não se juntou contrato escrito aos autos, tampouco os comprovantes de TED.

Por isso, a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC).

De fato, comprovou-se a PRÁTICA ABUSIVA de fornecer serviço sem prévia solicitação do consumidor, ex vi art. 39, III do CDC.

Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrados pelas instituições requeridas, conforme comprovam os extratos de empréstimo juntados pela parte autora.

Resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Destarte, considerando a irregularidade na contratação do empréstimo, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora, todavia, conforme documento de ID 70029618 os empréstimos encontram-se cancelados desde 05/03/2020 e 13/12/2020, respectivamentes.

Portanto, verificados descontos indevidos na conta-corrente do requerente, os quais derivam de empréstimo consignado cuja contratação não for provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas.

Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. (D) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir".

Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”.

E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed.

V. 1.

Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329).

No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, o autor demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, verifico que os extratos bancários atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato.

Logo, o autor comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcidos pela ré, a título de restituição dobrada. (E) DOS DANOS MORAIS: Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade.

O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’.

Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil é um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante.

Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233).

O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária.

Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa.

Conforme precedentes dos Tribunais: RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado.

Danos morais configurados in re ipsa.

Indenização fixada em R$5.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50109237720208210021 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021)(grifo nosso) Portanto, comprovada a ocorrência de cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado, tem a instituição financeira o dever de ressarcir a vítima dos danos morais sofridos e comprovados.

III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, tendo em vista a revelia da requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) DECLARAR a invalidade jurídica da contratação dos empréstimos 932966664000000008 e 932966664000000010. (III.II.) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.444,44 (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito dobrada, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais futuros descontos perpetrados pelo demandado, conforme apurado em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmulas 362, STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2o Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
11/05/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:33

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:33

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:32

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 03/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:32

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 03/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:32

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 03/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:32

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 03/11/2022 23:59.
09/12/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
28/10/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
28/10/2022 15:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
28/10/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
28/10/2022 15:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
28/10/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
26/10/2022 11:00

Juntada de petição
24/10/2022 10:52

Juntada de petição
17/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801741-03.2022.8.10.0039 Requerente: RITA CLEMENTE DE OLIVEIRA SILVA Advogado da Reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) DESPACHO Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas documentais que pretendem produzir, fundamentadamente, ressaltando que a prova oral está desde logo indeferida, um vez que a matéria é unicamente de fato e de direito, sob pena indeferimento da prova e de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.R.I O presente servirá como mandado.

Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 07 de outubro de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
14/10/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:14

Juntada de réplica à contestação
06/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:21

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 13:45

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 29/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:09

Juntada de petição
05/08/2022 13:37

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 13:36

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801741-03.2022.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RITA CLEMENTE DE OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação.

Lago da Pedra-MA, 03/08/2022.

Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino. Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674
03/08/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:59

Juntada de contestação
08/07/2022 03:12

Publicado Citação em 04/07/2022.
08/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Citação

Processo nº 0801741-03.2022.8.10.0039 Requerente: RITA CLEMENTE DE OLIVEIRA SILVA Advogados da Reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP) e ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal.

Cite-se o requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

Contestado o pedido, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
30/06/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:02

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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