TJMA - 0804471-81.2022.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OCILEIA LIMA SOUSA

CPF *01.***.*98-40

Advogados

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB: 7083/MA

CPF *48.***.*35-15

DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES

OAB: 18045/MA

CPF *35.***.*09-56

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 10:22

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 10:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 23/11/2023 10:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/11/2023 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/11/2023 23:59.

  • 04/10/2023 17:26

    Juntada de petição

  • 04/10/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 04/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 04/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0804471-81.2022.8.10.0040 APELANTE: OCILEIA LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

    ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

    FORMA DE CÁLCULO.

    VENCIMENTO BASE.

    PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

    DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1.

    O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

    Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do cargo da recorrida, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 2.

    Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido.

    ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

    Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

  • 02/10/2023 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 11:39

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 28/09/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 17:29

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2023 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/08/2023 11:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2023 16:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/07/2023 16:29

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 16/06/2023 12:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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