17/05/2024 06:36

Baixa Definitiva
17/05/2024 06:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/05/2024 06:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/05/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:52

Juntada de petição
24/04/2024 00:29

Publicado Acórdão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:52

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido em parte
04/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 08:00

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:43

Juntada de petição
15/03/2024 21:16

Conclusos para julgamento
15/03/2024 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 11:43

Recebidos os autos
15/03/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/03/2024 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/12/2023 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2023 12:09

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/08/2023 16:46

Recebidos os autos
07/08/2023 16:46

Juntada de intimação
15/05/2023 08:28

Baixa Definitiva
15/05/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:54

Juntada de petição
24/04/2023 16:11

Publicado Acórdão (expediente) em 19/04/2023.
24/04/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 30/03/2023 A 06/04/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800994-80.2022.8.10.0127 REQUERENTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE.

PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA.

ARTIGO 373, II DO CPC.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

IRDR 53983/2016.

PRECEDENTES STJ E TJMA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. 2.

Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação. 3.

Nos termos do artigo 373, II do CPC e ainda artigo 6º cabe à parte mais forte da relação consumerista produzir provas que serão mais facilmente por ela apresentadas aos autos. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 06 de Abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga/MA que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por dano material e moral ajuizada pela parte apelante, julgou extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial juntado seus extratos bancários (ID 19475060).

Razões recursais, ID 19475068.

Contrarrazões apresentadas, ID 19977082.

Em parecer de ID 22124387, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento e provimento do presente recurso. É o relatório.

VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento.

Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação, senão vejamos: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Dessa forma, a determinação judicial da juntada dos documentos não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao acesso à justiça.

In casu, em análise dos autos de origem, verifico que a apelante juntou documentos na origem relativo ao empréstimo consignado o que segundo afirma não ter realizado, razão pela qual entende a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário.

Registre-se, que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Nesse sentido, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).

Ensina Freddie Didier Jr. que: "são indispensáveis ao feito tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 565)".

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem "documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Esse o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta." (AgRg no AREsp 391.083/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

Neste mesmo sentindo segue a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras.4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0413752019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 07/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I - O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito.

II - In casu, considerando que no caso em vogarestou demonstrada a existência de crédito "suspeito"na conta de titularidade do apelante (fl. 12), circunstância essa, suficiente para comprovar a existência de "questionável" relação jurídica, não podem os extratos bancários (antigos, do período de 2015)e demais informações requeridas pelo Juízo a quo,seremerigidos à categoria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a plausibilidade do direito aduzido fora revelada na inicial.

III - Tendo a consumidora apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

IV - Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC.

V - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0205472018, Rel.

Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2018 , DJe 12/12/2018).

Portanto, é ônus da instituição financeira a comprovação durante a instrução processual se de fato houve ou não o empréstimo efetuado pela autora, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, já que afirmou na exordial não ter celebrado, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

Desse modo, a sentença vergastada merece reparos, tendo em vista que não observou a condição de hipossuficiência da parte ora apelante.

Com base em todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE ABRIL DE 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
17/04/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:31

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido
06/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
06/04/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 14:47

Juntada de parecer
25/03/2023 02:35

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 18:05

Juntada de petição
14/03/2023 14:21

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 18:30

Recebidos os autos
07/03/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2023 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2022 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 11:48

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/11/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:13

Recebidos os autos
18/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800978-29.2022.8.10.0127

Raimunda da Conceicao Ramos

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800934-59.2022.8.10.0046

Hemilly Vitoria da Silva Marinho

Banco do Brasil SA

Advogado: Adevaldo Dias da Rocha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800993-95.2022.8.10.0127

Raimunda da Conceicao Ramos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2022 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0800993-95.2022.8.10.0127

Raimunda da Conceicao Ramos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800207-46.2022.8.10.0064

Claudielson Basson Guterres

Mesa Diretora da C Mara Municipal de Alc...

Advogado: Joelton Spindola de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2022 07:51

Exibir Processo