19/03/2025 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2025 10:33

Recebidos os autos
12/03/2025 10:33

Juntada de intimação
21/08/2024 12:29

Baixa Definitiva
21/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2024 12:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/08/2024 16:53

Juntada de petição
06/08/2024 10:10

Juntada de petição
31/07/2024 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2024.
31/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 14:00

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e não-provido
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:53

Juntada de parecer
19/06/2024 17:33

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:20

Recebidos os autos
14/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/06/2024 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2024 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2024 14:59

Juntada de contrarrazões
03/06/2024 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2024.
30/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2024 16:23

Juntada de petição
17/05/2024 12:03

Juntada de petição
17/05/2024 01:25

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:28

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e não-provido
24/04/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:05

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 07:43

Recebidos os autos
15/03/2024 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/03/2024 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 19:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2024 12:57

Recebidos os autos
11/03/2024 12:57

Juntada de intimação
21/03/2023 09:34

Baixa Definitiva
21/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2023 09:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:14

Juntada de petição
27/02/2023 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801002-57.2022.8.10.0127 Apelante: Raimunda da Conceição Ramos Advogado: Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA nº 22.283) Apelado: Banco Itaú Consignados S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA nº 29.442-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda da Conceição Ramos em face da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de São Luís Gonzaga/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante contra o Banco Itaú Consignados S/A, onde julgado extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a parte autora não ter juntado aos autos extrato bancário referente ao período em que os alegados descontos se iniciaram.

Argumenta o recorrente, em razões recursais, em síntese, que “não há que se falar em inércia da autora, pois, inação tem a ver com ausência de manifestação, o que não ocorreu, já que houve a devida manifestação da apelante, ainda que contraria ao entendimento do magistrado.” Contrarrazões do banco apelado pugnando pela manutenção da sentença.

Destarte, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde, distribuídos, chegou às mãos do signatário.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “Trata-se de Ação Ordinária proposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RAMOS em desfavor de Banco ItaÃº Consignados S/A, ambos devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado junto ao banco demandado.

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte requerente junte aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, inclusive extratos bancário de sua conta-corrente.

A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial. ” Compulsando detidamente os autos, observa-se que o apelante propôs a ação em evidência buscando a nulidade do contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de ser beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude.

O Juízo a quo, entendendo indispensável a juntada do extrato bancário da conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, do período em que foi realizado o referido empréstimo, determinou a juntada pela parte autora no prazo de 15 dias. (id. . 22713263 – Pág. 91).

Em cumprimento à ordem exarada pelo Juízo de base, a parte apelante peticionou requerendo a juntada de documento comprobatório da solicitação administrativa junto à instituição financeira para apresentação dos extratos em referência, contudo não obteve êxito.

A vista da não manifestação da parte autora quando a determinação de juntada de extratos bancários, o juízo de base deixou de acolher os pedidos requeridos, com base no art. 267, I, CPC/73.

Sobre a necessidade da juntada de extratos bancários para a interposição de ações que visem o reconhecimento da nulidade de contratos realizados mediante fraude, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito.

A respeito do tema, segue aresto do Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). (grifos).

Diante deste contexto, o documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que são indispensáveis ao ajuizamento da ação tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 565).

No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). (grifos).

Dessa forma, tenho que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária.

Oportuno destacar a fragilidade dos pensionistas aposentados e consumidores que recebem seus benefícios em contas abertas para esse fim e que, portanto, não permitem fácil acesso ao serviço de extratos.

Desse modo, ainda que seja possível emiti-los junto às agências bancárias, o acesso ao Poder Judiciário pode esbarrar na impossibilidade ou na dificuldade de obtenção desses documentos, especialmente, quando houver um largo interregno entre o início dos descontos e a propositura da ação, como ocorre na hipótese em apreço.

Tratando-se de relação de consumo e que o apelante trouxe aos autos documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados no seu benefício previdenciário, consubstanciado no Relatório de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (id. 19407700), restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO. 1.

Documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), motivo pelo qual equivocada determinação de emenda de inicial com a finalidade de juntar contratos, como documento indispensável à propositura da ação. 2.

Apelação cível provida. (Ap 0165062016, Rel.

Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). (grifos).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
23/02/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:49

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido
12/01/2023 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/01/2023 17:11

Recebidos os autos
11/01/2023 17:11

Juntada de intimação
20/09/2022 08:01

Baixa Definitiva
20/09/2022 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/09/2022 08:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/09/2022 03:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 21:57

Juntada de petição
25/08/2022 02:50

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801002-57.2022.8.10.0127 Apelante: Raimunda da Conceição Ramos Advogado: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA nº 22.283) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/BA nº 29.442) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda da Conceição Ramos em face da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante contra o Banco Itau BMG Consignado S/A, onde julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, c/c art. 267, I, c/c art. 504, todos do CPC/73, tendo em vista a parte autora não ter cumprido a determinação do despacho de emenda à iincial.

Argumenta o recorrente, em razões recursais, em síntese, que “essa exigência de apresentação de extrato bancário pela parte autora inviabiliza seu acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 50, XXXV), constituindo em verdadeiro direito fundamental”.

Assim, pugna pela reforma da sentença, com a determinação do regular processamento do feito.

Contrarrazões do banco apelado pugnando pela manutenção da sentença.

Destarte, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde, distribuídos, chegou às mãos do signatário.

Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o apelante propôs a ação em evidência buscando a nulidade do contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de ser beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude.

O Juízo a quo, entendendo indispensável a juntada do extrato bancário da conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, do período em que foi realizado o referido empréstimo, além de outros documentos, determinou a juntada pela parte autora no prazo de 1 dias. (id. 19407702 – Pág. 24).

A vista da não manifestação da parte autora quando a determinação de juntada de extratos bancários, o juízo de base deixou de acolher os pedidos requeridos, com base no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, c/c art. 267, I, c/c art. 504, todos do CPC/73.

Sobre a necessidade da juntada de extratos bancários para a interposição de ações que visem o reconhecimento da nulidade de contratos realizados mediante fraude, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito.

A respeito do tema, segue aresto do Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). (grifos).

Diante deste contexto, o documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que são indispensáveis ao ajuizamento da ação tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 565).

No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). (grifos).

Dessa forma, tenho que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária.

Oportuno destacar a fragilidade dos pensionistas aposentados e consumidores que recebem seus benefícios em contas abertas para esse fim e que, portanto, não permitem fácil acesso ao serviço de extratos.

Desse modo, ainda que seja possível emiti-los junto às agências bancárias, o acesso ao Poder Judiciário pode esbarrar na impossibilidade ou na dificuldade de obtenção desses documentos, especialmente, quando houver um largo interregno entre o início dos descontos e a propositura da ação, como ocorre na hipótese em apreço.

Tratando-se de relação de consumo e que o apelante trouxe aos autos documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados no seu benefício previdenciário, consubstanciado no Relatório de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (id. 15757015 – Pág. 04/05), restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO. 1.

Documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), motivo pelo qual equivocada determinação de emenda de inicial com a finalidade de juntar contratos, como documento indispensável à propositura da ação. 2.

Apelação cível provida. (Ap 0165062016, Rel.

Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). (grifos).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
23/08/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:31

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A (APELADO), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido
17/08/2022 08:29

Recebidos os autos
17/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 22/06/2022 21:14

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