08/11/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:47

Juntada de petição
19/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:15

Recebidos os autos
26/04/2024 13:15

Juntada de despacho
12/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/09/2023 02:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:18

Juntada de contrarrazões
22/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803880-11.2022.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria
18/08/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:29

Juntada de apelação
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:29

Juntada de apelação
16/04/2023 13:17

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803880-11.2022.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos - SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que vem sofrendo descontos mensais referentes a "cobrança anual ap modular premiavel e capitalizações" promovidos pela parte ré.

Aduz que a autora é analfabeta(somente SABE ESCREVER SEU NOME), e não teve nenhuma vantagem.

Só o requerido se enriqueceu com a cobrança indevida.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que a parte autora sofreu descontos referentes aos serviços mencionados na petição inicial, um desconto no valor de R$ 187,63 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) com a seguinte denominação "Pagto cobrança Ap Modular Premiavel" e R$ 100,00 (cem reais) a título de capitalização.

Por outro lado, constato que na defesa não foi juntado o instrumento das avenças onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou os contratos tabulados mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação aos contratos impugnados.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, uma vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

Por outro lado, a quantia apontada pelo requerente na petição inicial não restou comprovada nos autos, de modo que o valor a ser repetido deve ser apenas o que restou demonstrado no extrato acostado em ID 69158345, que em dobro totaliza a quantia de R$ 575,26 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de titulo de capitalização e de seguro modular premiavel; 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia de R$ 575,26 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 15 de Dezembro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
03/04/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 06:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 08:44

Conclusos para julgamento
03/09/2022 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:33

Juntada de réplica à contestação
02/08/2022 08:09

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803880-11.2022.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A, para RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
29/07/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 23:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:27

Juntada de contestação
24/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803880-11.2022.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-Ae Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência do Despacho Judicial proferida nos presentes autos.

Brejo-MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
23/06/2022 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 22:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 07:15

Conclusos para despacho
13/06/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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