26/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:30

Recebidos os autos
05/06/2025 09:30

Juntada de despacho
26/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/02/2024 01:27

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:45

Juntada de contrarrazões
07/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802659-90.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO LIMA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO(Provimento 22/2018, Art1, LX- Apelação ) Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária
05/12/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:53

Decorrido prazo de PEDRO LIMA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802659-90.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: PEDRO LIMA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PEDRO LIMA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica.

Em petição de ID 67859099 o requerido juntou cópia do contrato.

Instado a se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por PEDRO LIMA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual e documentos correlatos encontram-se anexados aos autos.

Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnando, portanto, os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC.

Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado.

Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 26 de janeiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo
20/04/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 16:59

Juntada de apelação
26/01/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 12:02

Conclusos para julgamento
25/01/2023 12:01

Juntada de Certidão
17/01/2023 04:40

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:40

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:49

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802659-90.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que se manifeste, conforme o despacho ID.74811139 - Despacho , descrito a seguir: PROCESSO Nº. 0802659-90.2022.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a petição de ID 67859099 e documentos em anexo.

Cumpra-se. Após, conclusos para sentença. Brejo/MA, 29 de agosto de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
23/09/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:46

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/06/2022 06:00.
05/07/2022 12:53

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 30/05/2022 23:59.
01/07/2022 16:01

Conclusos para julgamento
01/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:03

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 12:45

Juntada de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802659-90.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
21/06/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:20

Conclusos para decisão
28/05/2022 09:03

Juntada de petição
24/05/2022 17:52

Juntada de petição
23/05/2022 20:08

Juntada de contestação
27/04/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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