12/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:48

Juntada de termo
17/10/2023 02:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 18:02

Juntada de petição
14/09/2023 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2023.
14/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800743-16.2022.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GEDIDA MACEDO LEANDRO REQUERIDO: WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO SENTENÇA Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a).

Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos.

Após a concessão de curatela provisória, foi designada audiência de interrogatório do interditando, a qual foi realizada em ID. 76264591.

Foi juntadoEstudo Social em ID. 74849711 e 85499698.

Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Fundamento.

A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens.

Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais.

Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos.

O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC.

Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel.

Des.

Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros.

Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível.

Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa.

Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO (brasileiro, solteiro, deficiente, portador da carteira de identidade nº: 000115350599-9 e do CPF nº: *77.***.*84-53, residente e domiciliado na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA), nomeando a parte requerente GEDIDA MACEDO LEANDRO (brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº: 043912252011-5 e do CPF nº: *75.***.*60-44 residente e domiciliada na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA) como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas.

Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada.

Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções.

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício da advogada Drª.

Mayara Maximiano Viana Almeida OABMA 23.371, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2 , e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 13 de Março de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Comarca de Timon, respondendo
12/09/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 16:43

Juntada de petição
25/07/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 23:18

Transitado em Julgado em 14/04/2023
21/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:14

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 10:50

Juntada de petição
21/03/2023 04:41

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800743-16.2022.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GEDIDA MACEDO LEANDRO REQUERIDO: WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO SENTENÇA Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a).

Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos.

Após a concessão de curatela provisória, foi designada audiência de interrogatório do interditando, a qual foi realizada em ID. 76264591.

Foi juntadoEstudo Social em ID. 74849711 e 85499698.

Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Fundamento.

A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens.

Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais.

Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos.

O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC.

Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel.

Des.

Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros.

Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível.

Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa.

Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO (brasileiro, solteiro, deficiente, portador da carteira de identidade nº: 000115350599-9 e do CPF nº: *77.***.*84-53, residente e domiciliado na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA), nomeando a parte requerente GEDIDA MACEDO LEANDRO (brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº: 043912252011-5 e do CPF nº: *75.***.*60-44 residente e domiciliada na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA) como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas.

Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada.

Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções.

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício da advogada Drª.

Mayara Maximiano Viana Almeida OABMA 23.371, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2 , e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 13 de Março de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Comarca de Timon, respondendo
17/03/2023 18:14

Juntada de petição
17/03/2023 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 08:50

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:03

Juntada de petição
10/02/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:16

Juntada de relatório social
07/02/2023 17:43

Juntada de petição
17/01/2023 02:03

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 30/09/2022 23:59.
17/01/2023 02:02

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 30/09/2022 23:59.
01/12/2022 11:44

Juntada de petição
09/11/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 18:20

Decorrido prazo de CAPS em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:50

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:50

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 19:09

Juntada de réplica à contestação
27/09/2022 02:56

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
26/09/2022 12:27

Juntada de Certidão de juntada
26/09/2022 10:33

Juntada de Certidão de juntada
22/09/2022 08:55

Expedição de Informações pessoalmente.
22/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800743-16.2022.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE:GEDIDA MACEDO LEANDRO RUA MAJOR DELFINO CALVO, 81-B, CENTRO, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 REQUERIDO: WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO RUA MAJOR DELFINO CALVO, 81-B, CENTRO, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 ATA DA AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês Junho de 2022 do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 11:15 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, na sala de audiências deste Fórum Judicial, presentes estiveram o Exmo.

Dr.

Clênio Lima Corrêa, juiz titular da Comarca, comigo servidor judicial, o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr.

Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA, a requerente, acompanhado de advogado substabelecido nos autos Dr.

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA OABMA 24.281.

Iniciada a audiência o MM.

Juiz realizou o seu interrogatório, também conforme mídia em anexo (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=xc2LwFYSLRoYPZrFeMY6 ).

TERMO DE DELIBERAÇÃO: 1) nos termos do art. 1182 e seguintes, do CPC, determino abertura de vista a Dr.

Mayara Maximiano Viana Almeida OABMA 23.371, advogado militante nesta comarca, para que realize a defesa do interditando, no prazo de cinco dias. 2) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde desta cidade para providenciar a realização de exame do interditando (CAPS) e a Secretaria de Assistência Social desta cidade (SEMAS) para realizar laudo sobre as condições de moradia do interditando, a fim de saber se ele se encontra apto para exercer os atos da vida civil. 3) Considerando-se a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a nomeação de defensor dativo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado para que tomem as providências pertinentes. .

Nada mais havendo, encerrou-se o Termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, ____, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1º Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Dr.

Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA
21/09/2022 16:13

Juntada de contestação
21/09/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 10:31

Expedição de Informações pessoalmente.
21/09/2022 10:30

Juntada de Ofício
21/09/2022 10:30

Juntada de Ofício
21/09/2022 10:30

Juntada de Ofício
19/09/2022 09:30

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 13/09/2022 12:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
19/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:54

Juntada de petição
29/08/2022 12:46

Juntada de relatório social
19/08/2022 17:22

Decorrido prazo de CAPS em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:02

Juntada de Certidão de juntada
21/07/2022 10:46

Expedição de Informações pessoalmente.
19/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 23:22

Juntada de petição
11/07/2022 17:05

Juntada de Ofício
11/07/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 07:44

Juntada de diligência
30/06/2022 06:52

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 07:58

Juntada de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800743-16.2022.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE:GEDIDA MACEDO LEANDRO RUA MAJOR DELFINO CALVO, 81-B, CENTRO, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 REQUERIDO: WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO RUA MAJOR DELFINO CALVO, 81-B, CENTRO, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 DECISÃO Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a).

Consta na inicial que "O interditado não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto sofre de Esquizofrenia (CID10: F20.0), conforme cópia de (laudo/atestado) médico anexo, destarte, ante esse défice intelectual duradouro, o interditado necessita de cuidados".

Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos.

Autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro.

Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC.

Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de por fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”.

Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência.

Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC.

Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal.

A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC).

Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.

Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações.

Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental).

Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes.

Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos.

Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, cometido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar bens de maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, ainda que por uma causa transitória.

No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Em se tratando de maior declarado interdito por deficiência mental, por incapacidade de exprimir sua vontade por alcoolismo, toxicomania, por desenvolvimento mental incompleto ou por prodigalidade, o seu curador, se for declarado absolutamente incapaz, irá representá-lo nos atos da vida civil, e se considerado relativamente incapaz, assisti-lo-á.

Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de interdição, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida. A rigor, a interdição visa a curatela e é um procedimento voluntário no qual se apuram os fatos e se justificam a nomeação de um curador, “averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio” (DINIZ, Maria Helena, p. 174).

Nas apalavras daquela autora: Interdição é, portanto, o procedimento especial de jurisdição voluntária, mediante o qual se apura a capacidade ou incapacidade de pessoa maior de 18 anos.

Constatada a incapacidade, decretar-se-á a proibição, absoluta ou relativa, para que o interditado pratique, por si, ato jurídico, bem como ser-lhe-á nomeado curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo.

Nos termos do art. 1767 e 1774, do CC/02, reformulados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015): Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.

Art. 1.774.

Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

In casu, considerando toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos pessoais de identificação das partes, bem como os receituários médicos, é possível se colher elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito vindicado, especialmente por demonstrarem a legitimidade da parte autora em pleiteá-lo (art. 747, do CPC), bem como por apontarem a existência da deficiência de que é acometida a parte requerida e que a limita no exercício da prática dos atos da vida civil (I).

Demais disto, tanto mais retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos suportados pela parte requerida, cujos direitos, em última análise, é o que pretende proteger com a presente demanda, notadamente porque restará em situação de fato que a impedirá de gozar de alguns de seus direitos, inclusive, aqueles referentes aos benefícios assistenciais/previdenciários a que faz jus perante o Estado (II).

Por fim, também é certo que a presente medida goza de caráter da mutabilidade, máxime porque possível o restabelecimento do status quo ante, acaso julgado improcedente o mérito do pedido principal (III).

DECIDO.

Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA da(o) requerida(o) WALLAKS RENNY MACEDO LEANDRO (brasileiro, solteiro, deficiente, portador da carteira de identidade nº: 000115350599-9 e do CPF nº: *77.***.*84-53, residente e domiciliado na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA) à parte requerente GEDIDA MACEDO LEANDRO (brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº: 043912252011-5 e do CPF nº: *75.***.*60-44 residente e domiciliada na Rua Major Delfino Calvo, nº 81 B, Centro, São Domingos do Maranhão/MA).

Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se exclusivamente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções.

Lavre-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial.

Caso ainda não tenha ocorrido a juntada de Estudo Social, oficie-se, a Secretaria de Saúde desta cidade, para realizado estudo social pela equipe do CAPS, no intuito de que seja constatada a situação sociofamiliar e de saúde atual da interditanda(o), no prazo de 15 dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)s para seu interrogatório designado para o dia 13 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 12:30 HORAS (NCPC, art. 751).

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigos 98, do CPC, uma vez que, ao que tudo indica, a parte autora não goza de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou se sua família.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022.. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
21/06/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:20

Expedição de Mandado.
21/06/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 11:10

Audiência Entrevista com curatelando designada para 13/09/2022 12:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
09/06/2022 11:15

Outras Decisões
13/05/2022 20:51

Conclusos para decisão
13/05/2022 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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