07/04/2025 15:26

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/04/2025 15:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/04/2025 00:24

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:23

Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2025 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:53

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA - CPF: *98.***.*27-91 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2024 13:22

Juntada de parecer do ministério público
06/09/2024 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2024 19:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2024 19:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:02

Recebidos os autos
02/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:49

Recebidos os autos
23/08/2024 12:49

Juntada de sentença
20/12/2023 11:07

Baixa Definitiva
20/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/12/2023 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802787-47.2021.8.10.0076 – Coelho Neto Apelante: Francisco das Chagas Ferreira Advogado: Kayo Emanoel teles Coutinho Moraes (OAB/MA 22.227-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se da Apelação Cível interposta por Francisco das Chagas Ferreira, pretendendo reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coelho Neto/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 76, § 1°, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Na origem, o autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em desfavor do banco requerido, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo supostamente realizado.

O magistrado determinou a intimação do requerente para, por intermédio de seu procurador, no prazo de 48 horas, comparecer à secretaria judicial do Juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito.

Em sentença de Id nº 26869050, o magistrado extinguiu o feito.

Irresignado, o requerente interpôs o presente Apelo (Id n°26869054) suscitando que a decisão encontra-se revestida de ilegalidade, uma vez que a procuração acostada está plenamente válida.

Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id n° 26869057).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id n° 29845253). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo e passo a preciá-lo monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 e súmula 568 do STJ.

Conforme já relatado, insurge-se a apelante contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coelho Neto/MA, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 76, § 1°, I e 485, IV, todos do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os documentos acostados, entendo restar equivocada a extinção do feito por ausência de ratificação, por parte da autora, quanto à procuração acostada aos autos.

Primeiramente, destaco que o advogado, como representante da parte, declara os fatos de acordo com as informações recebidas pela sua constituinte, presumindo-se sua veracidade.

Esta Egrégia Corte tem posição no sentido de que todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.

PRESCINDIBILIDADE.

FORMALISMO EXACERBADO. 1.

Presumem-se verdadeiras as cópias de procuração e de substabelecimentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. 2.

Reputa-se prescindível a ordem de emenda para a juntada da procuração original, devendo-se, portanto, invalidar a sentença que indefere a inicial porque não foi apresentada a original do instrumento de mandato. 3.

Apelação cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0245532020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021 , DJe 26/02/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802146-06.2021.8.10.0029, Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Quinta Câmara Cível TJMA, Sessão Virtual, no período de 11 a 18 de outubro de 2021).

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540). [...] “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por último, considerando que ocorreu a extinção prematura deste processo, sem oportunidade de réplica ou eventual dilação probatória, torna-se inviável aplicabilidade do art. 1013 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento.

Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de novembro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
13/11/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:56

Provimento por decisão monocrática
13/10/2023 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 14:09

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/09/2023 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:54

Recebidos os autos
26/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio
28/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802787-47.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos. Brejo-MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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