08/10/2024 14:09

Juntada de petição
28/05/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:41

Juntada de petição
07/03/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
04/03/2024 11:36

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 10:03

Juntada de termo
04/03/2024 10:02

Juntada de termo
28/02/2024 09:51

Juntada de protocolo
28/02/2024 09:34

Juntada de certidão da contadoria
18/01/2024 14:54

Juntada de petição
28/11/2023 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:08

Juntada de petição
05/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0804866-10.2021.8.10.0040 INTIMAÇÃO A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) n.º 0804866-10.2021.8.10.0040) requerido por EXEQUENTE: JUCIMAR DA CONCEICAO em face de EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o(s) advogado(s) do(a) requerido(a)/executado(a), Dr.(a) Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no valor de R$ 10.664,37 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º).

Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).".

A presente intimação que será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de novembro de 2023.

Eu BRUNNA ARRUDA COELHO, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi.

BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria
01/11/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:50

Juntada de petição
09/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:13

Juntada de termo
22/05/2023 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/05/2023 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2023 17:14

Juntada de petição
23/02/2023 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
23/02/2023 08:59

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2023 13:27

Juntada de termo
17/02/2023 13:20

Transitado em Julgado em 18/07/2022
27/07/2022 20:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 18:59

Decorrido prazo de JUCIMAR DA CONCEICAO em 18/07/2022 23:59.
02/07/2022 06:41

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804866-10.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Requerente: JUCIMAR DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 , e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JUCIMAR DA CONCEICAO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

A parte autora alega que tomou conhecimento de que havia sido feito empréstimo de nº 372880051 em seu benefício, todavia, assevera que não autorizou a contratação de nenhum empréstimo, nem recebeu nenhum valor decorrente de sua realização.

Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão do feito com outros processos.

No mérito, a regularidade da contratação e que inexistem danos a serem ressarcidos e que agiu no exercício regular do seu direito.

Pugna, assim, pela improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Afasto a prefacial de ausência de interesse de agir em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente.

Rejeito a alegação de conexão do feito com outros processos tendo em vista que foram feitas apenas alegações genéricas a respeito.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles.

Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas.

Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o empréstimo.

Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros.

Sendo certo, que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações.

Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal.

Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal.

No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90.

Vale lembrar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados.

Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

In casu, a parte autora afirmou na exordial não haver contratado empréstimo pessoal consignado de nº 372880051.

Na presente hipótese, vejo que não há prova nos autos da realização de depósito da quantia referida em conta de titularidade da autora da ação, ou mesmo da disponibilização dos valores, através de ordem de pagamento e ou transferência eletrônica de documentos, o que configura o ato ilícito, gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal).

No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta da parte autora.

Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização.

Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil.

Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a).

Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas.

O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo.

Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante.

Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário.

Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado.

DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, e assim, condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente com base no Contrato nº 372880051.

Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ.

Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Imperatriz, 08 de setembro de 2021.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de junho de 2022.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
23/06/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 18:19

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 15:48

Conclusos para julgamento
21/05/2021 15:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 11:48

Juntada de réplica à contestação
14/05/2021 12:54

Juntada de contestação
23/04/2021 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
07/04/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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