06/12/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:59

Transitado em Julgado em 30/06/2022
06/12/2022 09:58

Desentranhado o documento
06/12/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 07:31

Juntada de petição
15/09/2022 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA DE MATOS em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA DE MATOS em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:20

Publicado Sentença (expediente) em 08/06/2022.
15/06/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800415-97.2022.8.10.0074 Requerente: MARCOS DA LUZ ROCHA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA DE MATOS - MA11036-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA DE MATOS - MA11036-A Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0801029-10.2019.8.10.0074 SENTENÇA Trata-se de ação de registro tardio de nascimento ajuizada por Aline Raimunda da Silva e Silva Rocha e Marcos da Luz Rocha, aduzindo, em síntese, que, ao tentar realizar a certidão de nascimento de seu filho recém-nascido, Henry Silva Rocha, a escrivã do Cartório Extrajudicial de São João do Caru/MA, local onde eles residem, informou que não seria possível por conta de um erro na data de nascimento da genitora constante na Declaração de Nascido Vivo da criança. Com a inicial, juntaram cópias de documentos pessoais e a Declaração de Nascido Vivo do filho do casal. Parecer ministerial em id. 65216086, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido. É o que importa relatar.

Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. Abro parêntese para aclarar que é mister do tabelião proceder aos registros que lhe competem com as cautelas que entende necessária à segurança do ato.

Quando há erro ou rasuras nas declarações a ele levadas, anda bem ao proceder com cuidado e deixar ao Poder Judiciário a análise do contexto fático e documental. Pois bem. O presente requerimento encontra fundamento no art. 109 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com cópia dos documentos dos requerentes e da Declaração de Nascido Vivo, onde se vê claramente que os autores são pais de Henry Silva Rocha e que este nasceu com vida. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para DETERMINAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DE HENRY SILVA ROCHA, conforme Declaração de Nascido Vivo acostada aos autos, estando os dados para o referido registro contidos ao final da petição inicial. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação.

Sem custas ou emolumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ciência ao MP. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
06/06/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 11:39

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 13:18

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:18

Juntada de termo
25/04/2022 09:40

Juntada de petição
19/04/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2022 08:56

Juntada de termo
10/03/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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