TJMA - 0800714-75.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE

CPF *10.***.*75-32

Advogados

FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA

OAB: 9899/MA

CPF *20.***.*54-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 11:37

    Juntada de petição

  • 21/01/2023 21:25

    Decorrido prazo de JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ em 07/12/2022 23:59.

  • 14/01/2023 22:23

    Publicado Intimação em 16/12/2022.

  • 14/01/2023 22:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 12/01/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 12:59

    Transitado em Julgado em 13/12/2022

  • 10/01/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 19:34

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 14/12/2022 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 14/12/2022 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A SENTENÇA Trata-se de processo que se encontra em fase de execução, onde a requerida foi condenada a pagar o valor pretendido na inicial.

    Intimada a pagar a requerida quedou-se inerte, o que originou a penhora ora discutida.

    A requerida apresentou impugnação arguindo nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores penhorados e prescrição.

    Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    A arguição de nulidade de citação não merece prosperar haja vista a requerida já ter citada no endereço informado.

    Passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição.

    Verifica-se que o vencimento das dívidas ocorreram entre 12/2015 a 07/2016 e que o ajuizamento da ação se deu em 06/2022, ou seja, mais de 5 anos.

    Conforme disposto no Código Civil, prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

    Comprovado que já se passaram mais de 5 anos, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição posto o autor não ter juntado qualquer prova do ajuizamento de ação anterior.

    Neste diapasão, demonstrado que o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I do CC/02 foi ultrapassado, verifica-se que, no evento em apreço, ocorreu a prescrição da pretensão a indenização.

    POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

    Determino a desconstituição da penhora, com a expedição de alvará em favor da executada, devendo ser recolhidas as custas respectivas. (Recomendação 06/2018 CGJMA).

    Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

    Defiro, ainda, o pedido de assistência gratuita, nos termos da lei.

    Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    P.R.I.

    São Luis (MA), data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 21/11/2022 19:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 19:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 15:16

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 21/11/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2022 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 17/11/2022 12:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 21/11/2022 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 19 de outubro de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC

  • 19/10/2022 16:06

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 15:38

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2022 14:12

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2022 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/10/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:37

    Juntada de petição

  • 18/10/2022 01:09

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 18/10/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

    Intimo Vossa Senhoria  para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões a impugnação a execução.

    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial  do 4º JECRC"

  • 11/10/2022 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 19:23

    Juntada de petição

  • 03/10/2022 09:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 10:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2022 12:02

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/08/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 10:00

    Transitado em Julgado em 12/08/2022

  • 27/07/2022 10:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 08:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 27/07/2022 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:58

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE   DESPACHO: "A parte autora, em manifestação de ID 70111768, requereu o deferimento para realização da audiência na modalidade de videoconferência.

    Ocorre que na Portaria-GP nº 215-2022, realizada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, determinou-se o retorno 100% presencial dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1º abril de 2022.

    Assim, impõe-se a necessidade de retorno 100% presencial dos atos processuais e dos participantes do processo, a não ser em casos excepcionais, o que não se enquadra no pedido dos autos.

    Desta maneira, indefiro o pedido efetuado, devendo o autor e seu causídico comparecerem presencialmente na audiência designada.

    Intime-se.

    São Luís, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "  

  • 12/07/2022 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 16:58

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 12:35

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 11:03

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 27/07/2022 Hora: 08:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 23 de junho de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 23/06/2022 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2022 12:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2022 12:01

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 22/06/2022 19:12

    Juntada de petição

  • 11/06/2022 00:42

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 11/06/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA                                                                                                                                                                            Processo nº 0800714-75.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI DEMANDADO: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ (OAB 14262-MA)                  De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira , titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15  (quinze) dias, emendar a inicial, juntando declaração atualizada (2022) da condição da empresa emitida pela Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito.                    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 1 de junho de 2022.      Andressa E.

    Aires Rocha   Secretária Judicial do 4º JECRC

  • 01/06/2022 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 14:34

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/07/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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