TJMA - 0800713-90.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES

CPF *52.***.*25-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 13:23

    Juntada de petição

  • 30/01/2023 13:37

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 30/01/2023 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES VISTOS EM CORREIÇÃO.

    SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

    Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

    Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

    Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

    Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

    Publicada com o lançamento no sistema.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    São Luis(MA), data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 11/01/2023 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2023 15:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 04/10/2022 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 09:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/09/2022 12:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 06/09/2022 Hora: 09:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 1 de agosto de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 01/08/2022 14:10

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2022 13:40

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/08/2022 09:54

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 01:27

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES   DESPACHO   Determino o cancelamento da audiência.

    Intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado do requerido, no prazo de 48h, sob pena de extinção.

    São Luís/MA, data do sistema.   LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 26/07/2022 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2022 16:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 25/07/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:15

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 06:01

    Publicado Intimação em 30/06/2022.

  • 06/07/2022 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES   DESPACHO  A parte autora requereu a realização de audiência na modalidade videoconferência.

    Ocorre que a Portaria-GP nº 215-2022, realizada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, determinou-se o retorno 100% presencial dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1º de abril de 2022.

    Assim, impõe-se a necessidade de retorno 100% presencial dos atos processuais e dos participantes do processo, a não ser em casos excepcionais, o que não se enquadra no pedido dos autos.  Desta maneira, indefiro o pedido efetuado, devendo o requerido e seus causídico comparecerem presencialmente na audiência designada.  Intime-se São Luís, data do sistema      Joscelmo Sousa Gomes             Juiz de Direito   

  • 28/06/2022 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 12:34

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:51

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 01/08/2022 Hora: 08:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 23 de junho de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 23/06/2022 14:54

    Juntada de petição

  • 23/06/2022 12:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2022 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2022 12:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 22/06/2022 19:58

    Juntada de petição

  • 11/06/2022 00:41

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 11/06/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA                                                                                                                                                                            Processo nº 0800713-90.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI DEMANDADO: ANDRESSA CARLA SOUZA CAIRES Advogado(s) do reclamante: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ (OAB 14262-MA)                  De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira , titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15  (quinze) dias, emendar a inicial, juntando declaração atualizada (2022) da condição da empresa emitida pela Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito.                    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 1 de junho de 2022.      Andressa E.

    Aires Rocha   Secretária Judicial do 4º JECRC

  • 01/06/2022 14:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 14:32

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/07/2022 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:02

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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