TJMA - 0815231-22.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/08/2024 23:59.

  • 18/08/2024 17:24

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 07/08/2024 00:14

    Publicado Decisão em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 14:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 12:05

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

  • 03/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2024 18:33

    Juntada de termo

  • 19/07/2024 16:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 18/07/2024 16:20

    Juntada de recurso especial (213)

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Ementa em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 10/07/2024 07:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2024 17:29

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)

  • 02/07/2024 18:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/07/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 08:55

    Juntada de parecer

  • 20/06/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2024 23:59.

  • 02/06/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2024 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 08:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/04/2024 08:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2024 18:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 06/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/12/2023 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/12/2023 18:41

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 02/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 15/11/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 13:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/11/2023 11:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2023 07:20

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34

  • 09/11/2023 10:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/11/2023 10:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:25

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 20/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 01:55

    Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 14:12

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0815231-22.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

    Contudo, em 13 de julho de 2022 o E.

    Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada.

    Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual determino o sobrestamento dos autos.

    São Luís/MA, 23 de março de 2023.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

  • 23/03/2023 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 16:15

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

  • 21/03/2023 10:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/03/2023 17:44

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/03/2023 04:53

    Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 07:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Sétima Câmara Cível Processo n.º 0815231-22.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 03/03/2023 18:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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