13/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:41

Juntada de petição
03/05/2025 20:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:08

Juntada de petição
19/02/2025 12:56

Juntada de petição
14/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:31

Juntada de petição de exceção de coisa julgada (322)
17/12/2024 09:20

Recebidos os autos
17/12/2024 09:19

Juntada de despacho
28/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:38

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:35

Juntada de apelação
08/09/2023 09:17

Juntada de protocolo
01/09/2023 04:41

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804526-11.2021.8.10.0026 Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEUDSON DA SILVA SOUSA SANTOS Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: NEUDSON DA SILVA SOUSA SANTOS vs.

MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Suma do pedido: A total procedência da ação, condenando o réu a pagar ao autor uma indenização pelos danos sofridos na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo tal valor ser atualizado, através da correção monetária desde a data do evento danoso.

Suma da Contestação: a) A improcedência da presente demanda, por ausência de responsabilidade civil do ente municipal. b) Subsidiariamente: em caso de procedência, que seja considerado um valor indenizatório razoável e expurgado o valor pleiteado a título de dano material por ausência de nota fiscal do conserto.

Principais ocorrências: 1.

Concessão da justiça gratuita ao autor; 2.

Contestação no prazo legal; 3.

Não houve apresentação de réplica; 3.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

Não são necessárias outras provas (art. 355, inciso I, do CPC).

Quanto à conduta: a omissão do município quanto à manutenção da via pública e à sinalização indicando a impossibilidade de tráfego – art. 374, III, do CPC.

Quanto ao dano: fratura no fêmur do autor conforme prontuário médico de ID n. 55279273 – art. 373, I, do CPC.

Quanto ao nexo de causalidade: a queda do autor com sua motocicleta na cratera existente na Avenida Mangabeiras, Bairro São Francisco, em Balsas-MA (ID n. 55279268, 55279987 e 55279990) – art. 373, I, do CPC.

Apesar da inexistência da obra municipal alegada pela autora, a ré, em sede de contestação admite que a via em que ocorrera o acidente é “totalmente intrafegável com uma erosão contínua e comprida” – art. 374, III do CPC.

O Município tem o dever de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas.

Na impossibilidade de manutenção da via, por causas climáticas, deveria o município providenciar a devida sinalização indicando a impossibilidade de tráfego na mesma, evitando dano a terceiros – art. 37, §6º, Constituição da República.

O dano alegado pelo autor não decorreu da suposta ausência de capacete, haja vista que a fratura não ocorreu no crânio; tampouco da suposta ausência de habilitação, uma vez que esta não supriria a omissão do município em reformar a via intrafegável, ou pelo menos, providenciar a sinalização adequada em relação a cratera nela contida.

O valor do dano moral se mede pela extensão do próprio dano (art. 944, Código Civil).

Não era necessária culpa em sentido estrito para que restasse caracterizada a responsabilidade civil do ente político, tendo em vista que o município tem o dever de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas, o que justifica a elevação do valor a ser fixado pela reparação moral – art. 37, §6º, Constituição da República.

Com fundamento no art. 944, Código Civil, c/c art. 37, §6º, Constituição da República, ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil).

CONDENO o MUNICÍPIO DE BALSAS a pagar para NEUDSON DA SILVA SOUSA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº *18.***.*05-43, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais causados, com correção pelo IPCA-E a partir do trânsito em julgado (STF, Súmula, n. 362), assim como juros aplicáveis à razão de 0,5% a.m. desde a citação, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, Código de Processo Civil).

Sem custas – art. 12, inciso I, Lei estadual n. 9.109/2009.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
30/08/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 15:53

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:54

Juntada de petição
22/01/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 08/12/2022 23:59.
05/01/2023 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 07:59

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804526-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: NEUDSON DA SILVA SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência, conforme despacho id 80991846, a seguir transcrito(a): " DESPACHO A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

CUMPRA-SE.

Datado e assinado digitalmente.

Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 22/11/2022 12:04:17 ".

Balsas 22/11/2022.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.
22/11/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
20/07/2022 20:17

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 24/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:34

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804526-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: NEUDSON DA SILVA SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA), para, querendo, oferecer réplica no prazo legal, nos termos do art. 350, 351 e 437 do NCPC, conforme despacho id 67813842, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Em vista da apresentação de contestação, a tempo e modo, com arguição de matéria preliminar e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para, querendo, oferecer réplica no prazo legal, nos termos do art. 350, 351 e 437 do NCPC.

Após, conclusos.

Datado e assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE ".

Balsas 31/05/2022.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.
31/05/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:01

Juntada de contestação
05/11/2021 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 07:54

Juntada de diligência
04/11/2021 14:50

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2021 09:55

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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