01/09/2022 09:00

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 17:21

Transitado em Julgado em 13/06/2022
12/07/2022 12:34

Decorrido prazo de ADERCIMAR FRANCISCO DOS ANJOS em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 12:28

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 12:26

Decorrido prazo de JOSUALDO MIRANDA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 11:55

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:28

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800236-89.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERCIMAR FRANCISCO DOS ANJOS DEMANDADO: JOSUALDO MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 51, II da lei nº 9.099/95.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Compulsando os autos, percebe-se que o autor ajuizou ação pleiteando busca e apreensão (reintegração) de bem em posse de pessoa desconhecida, haja vista que foi declarado na inicial que a parte requerida vendeu o bem descrito na inicial a terceiro, o que é vedado em sede de juizado especial.

Sobre isso: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO PELO RITO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR LÍQUIDO.

PEDIDO COM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A parte autora alega na inicial existência de saldo remanescente do veículo objeto de alienação fiduciária, após a busca e apreensão decorrente do inadimplemento da devedora, junto aos autos 0021136-25.2016.8.16.0017, bem como ausência de prestação de contas. 2.

Pedido que possui natureza de procedimento especial, conforme disposto no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, o que impossibilita de ser a ação processada pelo rito célere dos Juizados Especiais Cíveis. 3.

Ademais, tendo a presente lide natureza de ação de exibição de contas, não é possível apurar, desde logo, saldo contratual em valor líquido, seja em favor do autor, seja em favor da ré, o que também leva a conclusão pela inviabilidade do julgamento de mérito no Juizado Especial, por vedação do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, devendo assim, ser mantida a extinção do feito. 4.

Sentença de extinção mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026038-47.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021). (TJ-PR - RI: 00260384720188160018 Maringá 0026038-47.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, ante a incompatibilidade do procedimento, a extinção da presente ação com base no art. 51, II da lei nº 9.099/95 é medida que sem impõe. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 51, II, da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), 19 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Var Comarca de São Domingos do Maranhão
26/05/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 12:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 13:45, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
08/04/2022 09:34

Outras Decisões
04/04/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 17:23

Juntada de diligência
03/02/2022 04:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:48

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:46

Audiência Una designada para 07/04/2022 13:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
05/05/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 09:21

Conclusos para decisão
18/02/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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