12/09/2023 08:57

Baixa Definitiva
12/09/2023 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2023 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MAGNO CAMARGO SILVEIRA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:18

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:58

Conhecido o recurso de ANTONIO MADEIRA MENDES FILHO (APELANTE) e não-provido
09/08/2023 23:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MAGNO CAMARGO SILVEIRA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:24

Juntada de parecer
21/07/2023 15:18

Conclusos para julgamento
21/07/2023 15:18

Conclusos para julgamento
21/07/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 13:22

Recebidos os autos
14/07/2023 13:22

Recebidos os autos
14/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
14/07/2023 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 13:21

Conclusos para despacho do revisor
13/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
14/07/2022 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2022 02:00

Decorrido prazo de MAGNO CAMARGO SILVEIRA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 23:31

Juntada de parecer
01/06/2022 03:29

Decorrido prazo de MAGNO CAMARGO SILVEIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO MADEIRA MENDES FILHO em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2022.
26/05/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

0 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802283-36.2021.8.10.0110 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PENALVA APELANTE: ANTONIO MADEIRA MENDES FILHO ADVOGADO: MAGNO CAMARGO SILVEIRA, OAB/MA 22.943 – A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Madeira Mendes Filho contra a sentença de ID 13670474, proferida pelo juízo de direito da Vara Única de Penalva, que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime previsto no do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Por ocasião da sentença condenatória, prolatada em 25/10/2021, restou mantida a prisão preventiva do recorrente, para a garantia da ordem pública, por ainda estarem presentes motivos que ensejaram a sua decretação.

Diante do tempo decorrido desde a prolação da sentença, impõe-se a análise da prisão preventiva decretada nos presentes autos, em atenção ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo à decisão. De início, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 6.581 e 6.582, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 316, parágrafo único, do CPP, para, consolidando o entendimento antes manifestado na SL nº 1.395, fixar a tese de que “a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Outrossim, em relação à competência para a reavaliação dos pressupostos da prisão preventiva, restou definido que “o comando do parágrafo único do art. 316 do CPP se restringe ao órgão que tiver decretado a prisão preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência jurisdicional”.

Destarte, em atenção ao referido entendimento, passo à análise do ergástulo cautelar decretado em desfavor do recorrente.

De acordo com a doutrina de Norberto Avena (in Avena, Norberto.

Processo penal – 14. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Método, 2022), “como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificado no caso concreto”.

Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em razão de portar, no dia 31/05/2021, às 20h:30min, 18 (dezoito) porções de crack; 02 (duas) porções de cocaína, prontas para comercialização, 03 isqueiros, 01 (uma) caixa de fósforo, papel seda e R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), em cédulas (ID nº 13670420 - Pág. 17).

Verifica-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Laudo pericial criminal de ID 13670461 - Pág. 3/8, que atesta a natureza e a quantidade da droga apreendida na posse do recorrente.

Outrossim, estão presentes indícios suficientes de autoria, uma vez que consta da decisão que decretou a preventiva (ID 13670427) que o recorrente, por ocasião do flagrante, encontrava-se na companhia de Ailton Sodré Gaspar, o qual confessou que, naquele momento, realizava a compra de drogas ilícitas das mãos do apelante (ID 13670427).

Esse, portanto, o fumus comissi delicti.

Ademais, o periculum libertatis está evidenciado no fato de o recorrente registrar contra si outras ações penais em curso e ser apontado, pelos policiais que realizaram a prisão, como indivíduo conhecido naquela cidade pelo seu envolvimento com drogas, o que permite concluir que, em liberdade, o recorrente impõe risco à ordem pública.

Com efeito, as circunstâncias relatadas pelo juízo de origem são graves, apontando a necessidade de manutenção da segregação cautelar do recorrente, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva, sendo a medida necessária para assegurar a garantia da ordem pública.

Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP, em sede de reavaliação (art. 316, parágrafo único, do CPP), mantenho a prisão preventiva do recorrente Antonio Madeira Mendes Filho, até ulterior deliberação.

Intimadas as partes acerca dessa decisão, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís / MA, 23 de maio de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
24/05/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:41

Outras Decisões
17/02/2022 13:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2022 11:26

Juntada de parecer
08/02/2022 04:05

Decorrido prazo de MAGNO CAMARGO SILVEIRA em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2022.
29/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2021 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 10:33

Juntada de documento
17/12/2021 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/12/2021 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2021 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 13:28

Juntada de documento
03/12/2021 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/11/2021 14:01

Determinada a redistribuição dos autos
16/11/2021 16:18

Recebidos os autos
16/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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