16/11/2023 10:39

Baixa Definitiva
16/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/11/2023 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MILENA CALORI SENA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

AGRAVO NÃO PROVIDO.
11/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800676-24.2022.8.10.0022 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Agravada: Maria Luzia Conceição dos Santos Advogados: Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA nº 15.801) e Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA nº 15.811) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando que o agravo interno em epígrafe já foi julgado recentemente por esta 7ª Câmara Cível, mas sem a publicação do seu respectivo acórdão, determino que a Secretaria providencie a sua publicação, e, após, que os autos aguardem o decurso dos prazos recursais, com a adoção das providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
10/10/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 10:00

Desentranhado o documento
09/10/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 10:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *32.***.*98-65 (APELANTE), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (APELADO) e Procuradoria d
29/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:05

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 09:52

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:24

Conclusos para julgamento
11/09/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 08:26

Recebidos os autos
01/09/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/09/2023 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 18:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2023 13:53

Juntada de parecer do ministério público
04/08/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800676-24.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
02/08/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2022 05:29

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:29

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:22

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:30

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 02:47

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Agravo Interno nos autos da Apelação n.º 0800676-24.2022.8.10.0022 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Agravada: Maria Luzia Conceição dos Santos Advogados: Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA nº 15.801) e Ranovick da Costa Rego (OAB/MA nº 15.811) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho D E S P A C H O Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar manifestação ao Agravo Interno interposto, conforme os termos do art. 641, §2º do RITJMA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
09/09/2022 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2022 04:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:14

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/07/2022 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2022.
08/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800676-24.2022.8.10.0022 Apelante: Maria Luzia Conceição dos Santos Advogados: Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA nº 15.801) e Ranovick da Costa Rego (OAB/MA nº 15.811) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luzia Conceição dos Santos a fim de reformar a Sentença proferida no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Açailândia (MA) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica “Seguro Contratado” c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, ora Apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, anulando a cobrança questionada na inicial e eventual contrato dela decorrente, condenar a parte requerida a restituir em dobro o valor do seguro indevidamente cobrado, inclusive os que porventura tenham ocorrido no curso da demanda, corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado, também atualizados conforme Tabela Gilberto Melo, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do referido Código).

Igualmente, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes últimos também arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Inconformada com o julgado, a parte Requerente interpôs o presente recurso de Apelação pugnando pela reforma da Sentença para que seja o Banco Apelado condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação (Id 17246240).

Contrarrazões do Banco Reclamado pela manutenção da Sentença (Id 17246250).

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender que inexiste, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil e art. 127 da CF (Id 17789476). É o relatório.

Decido.

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do Recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Inicialmente, vale frisar que o Banco Apelado se conformou com a Sentença atacada, tanto é que não recorreu em face da mesma.

Dessa forma, a par do quanto consignado e pelo cotejo analítico dos autos, vê-se que a questão restringe-se ao reconhecimento ou não de indenização por danos morais em favor da parte Apelante.

Acerca da configuração do dano moral em caso de falha na prestação do serviço por instituição financeira e da necessidade de prova do abalo psíquico, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp nº 1.197.929/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) Dessa forma, revela-se justa e proporcional a fixação dos danos morais no caso em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do prejuízo e correção monetária a partir do arbitramento na Sentença de base.

Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença atacada, condenando-se o Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos danos materiais em dobro e ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos com juros e correção monetária na forma da lei.

Condeno, ainda, o Polo Apelado, sucumbente total, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11 do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
06/07/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 15:26

Conhecido o recurso de MARIA LUZIA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *32.***.*98-65 (APELANTE) e provido em parte
13/06/2022 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 14:14

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2022 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2022.
28/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800676-24.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
26/05/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:22

Recebidos os autos
24/05/2022 12:22

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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