14/08/2023 13:10

Baixa Definitiva
14/08/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/08/2023 17:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/08/2023 00:11

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 14/07/2023.
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 29 de MAIO de 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801972-11.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JOSE ELOI PINHEIRO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 896/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora (ID 19385828, pág. 01), que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários, tal como contratação de crédito pessoal, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Ademais, também consta nos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo Requerente, evidenciando que houve inequívoca manifestação de vontade no sentido de contratar o pacote de serviço disponibilidade, conforme ID 19385838. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de ato ilícito. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
12/07/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:14

Conhecido o recurso de JOSE ELOI PINHEIRO - CPF: *47.***.*71-68 (REQUERENTE) e não-provido
20/06/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 10:50

Juntada de petição
19/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/05/2023 23:59.
27/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801972-11.2022.8.10.0110 Nome: JOSE ELOI PINHEIRO Endereço: pv santo antonio, 45, casa oriente, PENALVA - MA - CEP: 65213-000 Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO OAB: MA12953-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): *85.***.*28-00 - (11)3434-7000 - (11)3434-7054 - 1136845122 - (11)3703-9550 - (21)2524-9382 - (51)8616-4588 - 981111111111 - (98)3212-2500 - (98)3212-8500 - (98)3232-9071 - (98)8257-7777 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: DEZESSETE DE AGOSTO, 175, APTO 902, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52060-590 DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 11 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
23/03/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:51

Recebidos os autos
16/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:51

Distribuído por sorteio
01/07/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801972-11.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): JOSE ELOI PINHEIRO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do litígio com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Com o trânsito em julgado, arquive-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu respondendo pela Comarca de Penalva PORTARIA-CGJ Nº 2240, DE 3 DE JUNHO DE 2022 " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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