TJMA - 0802521-66.2020.8.10.0150

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

LEDA MARIA SILVA MORAES

CPF *22.***.*83-49

Advogados

HAYHALLA DEYLLY FRANCA

OAB: 10331/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 14/06/2022 13:02

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de HAYHALLA DEYLLY FRANCA em 13/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 01:36

    Publicado Intimação de acórdão em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802521-66.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6.100-A RECORRIDO(A): LEDA MARIA SILVA MORAES ADVOGADO(A): HAYHALLA DEYLLY FRANÇA OAB/MA 10.331-A RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR   ACÓRDÃO Nº 621/2022   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    REAVISO DE VENCIMENTO.

    NÃO COMPROVADO.

    INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    REDUÇÃO.

    PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Alega a parte autora, ora recorrida, que sofreu interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, vez que não foi cientificada do reaviso de vencimento da fatura que originou o corte, acrescentando, ademais, que mesmo após solicitar religação somente teve a energia restabelecida 32 horas depois, razão pela qual pugna pela condenação em danos materiais e morais. 2.

    Sentença.

    Julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

    Recurso Inominado.

    Sustenta a empresa recorrente que a conduta que culminou na interrupção do fornecimento foi legítima, inexistindo ato ilícito indenizável a ser amparado pela sentença. 4.

    Consoante fundamentado na decisão guerreada, a concessionária de energia elétrica acostou ao ID 11057515, documento dando conta que cientificou a recorrida, no entanto, não é possível sequer identificar quem recebeu a comunicação, ou seja, se a própria titular da conta-contrato ou outro morador.

    De tal sorte, mesmo na hipótese em que a consumidora e/ou morador se negue a assinar, deveria a recorrida ter adotado outros meios que levassem ao conhecimento da devedora, ora recorrida, os débitos de sua responsabilidade, como, por exemplo, o devido preenchimento com o CPF do recebedor ou reaviso de vencimento por meio de AR, dentre outras modalidades.

    Tal conduta macula o dever de informar, próprio das relações de consumo e causa prejuízo ao consumidor, sujeito vulnerável, além de afrontar o comando do art. 173, da Resolução da ANEEL, que determina a comprovação da notificação, estando caracterizado, portanto, o ilícito indenizável. 5 Quantum indenizatório.

    Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que se observa no caso concreto, razão pela qual entendo que a redução do montante para R$ 2.000,00 (dois mil reais) se enquadra dentro de um parâmetro razoável e que não será irrisório. 6.

    Recurso inominado conhecido e provido em parte, somente para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7.

    Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE parcial provimento, somente para reduzir o quantum indenizatório, nos termos do voto sumular.

    Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2022.   JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR  Juiz Relator Titular da Turma Recursal       RELATÓRIO         RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO             VOTO   Vide súmula de julgamento.  

  • 19/05/2022 20:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2022 16:07

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 18/05/2022 13:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/04/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 12:01

    Juntada de termo

  • 12/04/2022 09:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/04/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/03/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801102-37.2022.8.10.0054

Raimundo Ralf Cavalcante de Oliveira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Gilvan Araujo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800804-78.2020.8.10.0098

Rosa Maria da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800670-23.2022.8.10.0117

Maria Fernandes Alves Barbosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800670-23.2022.8.10.0117

Maria Fernandes Alves Barbosa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800863-27.2022.8.10.0153

Condominio Residencial Tupy Residence Pr...

Berenice Campos Alves

Advogado: Humberto Sergio Belisario Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2022 11:51

Exibir Processo