15/09/2022 16:25

Baixa Definitiva
15/09/2022 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/09/2022 14:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 18:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 18:19

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 01:25

Publicado Intimação de acórdão em 12/08/2022.
11/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801560-17.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA ADVOGADO: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB MA13101-A RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1381/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). 3.

Recurso Inominado.

No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a legalidade da contratação. 4.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao recorrente, eis que o recorrido ao alegar que não celebrou o negócio jurídico, tampouco recebeu os valores, deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (presidente) e o Juiz Paulo nascimento júnior (membro suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
09/08/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e provido
02/08/2022 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 07:21

Juntada de petição
27/06/2022 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
31/05/2022 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:22

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:01

Publicado Intimação em 26/05/2022.
25/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO RECURSO INOMINADO N. º 0801560-17.2021.8.10.0110 DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 12 de maio de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal
24/05/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:32

Recebidos os autos
17/08/2021 14:32

Conclusos para despacho
17/08/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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