25/05/2022 10:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 14:26

Juntada de petição
23/05/2022 09:49

Juntada de petição
23/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº: 0802551-45.2021.8.10.0028 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO (A)/ ACUSADO (A): NIVALDO COELHO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO - MA14589 Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: OZEAS NUNES DA SILVA - MA12366 SENTENÇA NIVALDO COELHO, SEBASTIAO MATOS DA COSTA e ALVINO DE CARVALHO SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos, para apurar a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10826/03.

Na audiência (id 64057675) o Representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, impondo a parte indiciada/acusada o comprometimento de cumprimento das condições fixadas em audiência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade do (a) acusado (a). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a parte indiciada/acusada cumpriu satisfatoriamente a proposta de acordo de não persecução penal imposta.

Não há o que se discutir mais, cumprida a medida imposta, nada mais determina a continuidade do presente feito.

Deste modo, de conformidade com o disposto no artigo 28-A, §13º, do CPP, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de NIVALDO COELHO, SEBASTIAO MATOS DA COSTA e ALVINO DE CARVALHO SOUSA, pelas infrações imputadas nestes autos, devendo-se proceder a baixa nos registros.

Cumpra-se integralmente o ato judicial ao ID. 64057675, ocasião em que determinou-se a transferência do valor da fiança recolhida para aquisição do veículo da patrulha Maria da Penha.

Ciência o MP.

Dispensada a intimação pessoal da parte ré (ausência de interesse recursal).

Dou por transitada em julgado nesta data, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se. Buriticupu/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
20/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 08:25

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:12

Juntada de petição
13/05/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:18

Juntada de petição
01/04/2022 18:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2022 09:30 1ª Vara de Buriticupu.
01/04/2022 18:19

Homologada a Transação
01/04/2022 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2022 09:30 1ª Vara de Buriticupu.
21/03/2022 15:16

Juntada de petição
18/03/2022 03:08

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
14/03/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 14:23

Juntada de diligência
14/03/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 14:19

Juntada de diligência
14/03/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 14:16

Juntada de diligência
12/03/2022 12:13

Juntada de petição
10/03/2022 13:57

Juntada de petição
10/03/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 11:56

Expedição de Mandado.
10/03/2022 11:48

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:02

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:04

Juntada de petição
13/01/2022 15:24

Juntada de petição
12/01/2022 22:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 22:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/12/2021 18:59

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Bom Jesus das Selvas em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 18:59

Decorrido prazo de OZEAS NUNES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
01/12/2021 12:24

Juntada de autos de inquérito policial (279)
26/11/2021 19:51

Juntada de protocolo
26/11/2021 14:27

Juntada de petição
26/11/2021 08:23

Juntada de petição
25/11/2021 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 15:34

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
24/11/2021 22:46

Juntada de petição
24/11/2021 19:40

Conclusos para decisão
24/11/2021 19:40

Distribuído por sorteio
24/11/2021 19:39

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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