17/10/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 15:01

Transitado em Julgado em 11/10/2022
29/09/2022 01:21

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.
29/09/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800804-71.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: FABRICIO TEIXEIRA ADVOGADO: FABRICIO TEIXEIRA - GO58998 POLO PASSIVO: C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por FABRÍCIO TEIXEIRA em face de C&A MODAS S.A. na qual a parte autora alega que firmou um contrato com a reclamada para o recebimento de um cartão de crédito e que, posteriormente, verificou que foi lançada a cobrança de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) a título de seguro, porém, sem a regular contratação.

Diante disso, pugna pelo cancelamento do contrato e indenização por danos morais. É síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Os contratos civis são regulados pelo princípio da pacta sund servanda, no entanto, há muito o referido princípio foi minimizado; além disso, não é aplicável em caráter absoluto, flexibilizando os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito.

Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo.

Destaco que tal relação se configura, pois, o contrato bancário também se submete à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei n° 8.078/90.

A propósito, o C.

Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 297, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Não obstante, cabe ressaltar que, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n° 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas.

Obviamente, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos.

Em relação ao seguro discutido nos autos, não há abusividade em sua cobrança, porquanto o seguro tem a finalidade de beneficiar o próprio devedor que está coberto em caso de morte ou invalidez permanente total por acidente.

Assim, havendo no contrato a faculdade do mutuário contratar ou não o referido seguro e, havendo comprovação da opção da contratação pelo consumidor, não há qualquer ilegalidade na cobrança.

Na hipótese, verifica a menção quanto à opção ao seguro discutido, não havendo que falar em ausência de ciência do consumidor quanto à contratação, sobretudo pelo fato de a contratação ter sido realizada de forma digital com a apresentação dos documentos do autor à reclamada.

Competia ao autor, na hipótese, certificar-se da contratação realizada e das cláusulas e serviços pactuados.

Logo, não há que falar em ausência de conhecimento da autora quanto à contratação.

Por estas razões, não se verifica a ilegalidade na cobrança realizada no mês de janeiro de 2020 e, via de consequência, não há falar em abalo moral indenizável.

Diante disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de cancelamento, deverá o autor formular administrativamente mediante o cumprimento das obrigações e condições pactuadas no contrato firmado livremente entre as partes.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís, 20 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
22/09/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 17:56

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 11:21

Juntada de termo
01/09/2022 14:18

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 08:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 23:57

Juntada de protocolo
21/07/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800804-71.2022.8.10.0013 | PJE Requerente:FABRICIO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO TEIXEIRA - GO58998 FABRICIO TEIXEIRA Rua Angelicas, 02, Ed.

Maritimus, Ap. 1007, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: C&A MODAS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A C&A MODAS LTDA.

Rua Grande, 681, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 Telefone(s): (98)3222-5339 / (98)3223-4985 E-mail(s): [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/09/2022 08:30.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20/07/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/07/2022 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 11:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/07/2022 09:52

Juntada de protocolo
19/07/2022 07:48

Juntada de protocolo
19/07/2022 07:45

Juntada de protocolo
18/07/2022 14:42

Juntada de termo
18/07/2022 11:26

Juntada de contestação
24/05/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800804-71.2022.8.10.0013 | PJE Requerente:FABRICIO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO TEIXEIRA - GO58998 FABRICIO TEIXEIRA Rua Angelicas, 02, Ed.

Maritimus, Ap. 1007, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: C&A MODAS LTDA. C&A MODAS LTDA.

Rua Grande, 681, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 Telefone(s): (98)3222-5339 / (98)3223-4985 E-mail(s): [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/07/2022 11:00.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
23/05/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 00:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/05/2022 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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